Mais de 10 mil produtores rurais de Goiás podem ser beneficiados pelo perdão de débitos de ICMS relacionados à movimentação de gado entre propriedades sem a emissão de nota fiscal. A medida, regulamentada pela Secretaria da Economia, deve implicar na anulação de aproximadamente R$ 400 milhões em cobranças originadas em autuações da Receita Estadual.
As autuações referem-se a transferências de bovinos registradas apenas com documentos sanitários — como Guia de Trânsito Animal (GTA) e Termo de Transferência Animal — sem a nota fiscal exigida na época. Inicialmente, os débitos chegaram a cerca de R$ 1 bilhão, mas foram reduzidos ao longo do tempo por avanços em processos administrativos e pela própria prescrição parcial dos casos.
O perdão foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e incorporado à legislação estadual pela Lei nº 24.145, sancionada em março de 2026. As condições e procedimentos para a concessão do benefício foram detalhados pela Instrução Normativa nº 1.634, publicada no Diário Oficial do Estado no fim de maio.
Segundo o Governo de Goiás, parte dos produtores não precisará adotar qualquer medida para ter o benefício: quando a documentação já comprova o enquadramento legal e não há recursos administrativos ou ações judiciais em curso, a remissão será automática. Contribuintes que mantêm debate sobre os débitos na esfera administrativa ou judicial terão de desistir dos recursos e processos para se habilitar ao perdão.
Para casos que exigirem análise complementar, o interessado deverá protocolar pedido por meio da Plataforma Digital de Processos (PDP), com uso de certificado digital. A Receita Estadual ficará responsável por analisar os processos e verificar se os débitos atendem aos critérios estabelecidos pela nova norma.
A iniciativa tem o objetivo de resolver um impasse antigo no setor agropecuário e regularizar a situação de milhares de produtores autuados por movimentações de animais entre propriedades sem emissão de nota fiscal, ainda que acompanhadas da documentação sanitária exigida na época.
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