Foi sancionada pelo Poder Executivo Lei nº 24.470/2026, que declara a aviação agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico no Estado de Goiás. A norma, que entrou em vigor em 17 de julho de 2026, reconhece a importância do setor para a eficiência da produção agropecuária, o abastecimento, a segurança alimentar e a proteção ambiental.
Originário de projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro (PL), o regramento também autoriza o exercício da atividade no Estado, desde que observadas as normas ambientais, sanitárias e de aplicação de defensivos agrícolas já previstas na legislação vigente. Além disso, permite que o Poder Público firme parcerias com entidades do setor para incentivar pesquisas, inovação, capacitação de operadores e o uso responsável da tecnologia.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
