A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos totalmente elétricos registrados e licenciados em Goiás é o tema do projeto de lei n°11908/26, em tramitação na Assembleia Legislativa.
A proposta estabelece que o benefício será concedido apenas a veículos movidos exclusivamente por motor elétrico, não contemplando veículos híbridos, que utilizam também motor a combustão. A isenção poderá ser aplicada tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que os veículos estejam regularizados junto aos órgãos de trânsito e à Secretaria da Economia.
A medida, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), também determina que a isenção não abrange outros encargos, como taxas, multas, licenciamento e vistorias, e prevê mecanismos de fiscalização para evitar irregularidades.
O relator do processo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) solicitou o apensamento da matéria ao projeto de lei nº 331/23, de teor semelhante.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
