Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação nesta quinta-feira, três projetos encaminhados pela Governadoria que promovem reestruturações remuneratórias em carreiras da segurança pública e da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), além de criarem novas funções comissionadas na Polícia Penal.
O projeto da Governadoria protocolado sob nº 12885/26, que autoriza alteração na Lei nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, para redefinir os subsídios da classe especial das carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A proposta recebeu 21 votos favoráveis.
Na esteira, com 23 votos favoráveis, também foi chancelado o projeto de lei nº 12890/26. A propositura altera a Lei nº 17.095, de 2 de julho de 2010, que visa a reestruturar a remuneração dos cargos vinculados ao Procon Goiás, especialmente os cargos de fiscal das relações de consumo, analista de defesa do consumidor e técnico de defesa do consumidor. A proposta busca corrigir uma defasagem salarial histórica e tornar as carreiras mais atrativas, diante da redução do quadro funcional e da complexidade das atribuições exercidas pelos servidores.
Por fim, aprovaram, também em segunda votação, o projeto de lei nº 12895/26, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, para instituir as Funções Comissionadas de Gestão Operacional da Polícia Penal (FCGOPPs) no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP). A proposta recebeu 21 votos favoráveis.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
