De autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), projeto de lei altera o nome do Distrito de São Tome de Muquém, constante do artigo 1° da Lei nº 21.430, de 31 de maio de 2022, para Distrito de Muquém, ajuste que deve ser feito em toda a legislação estadual vigente. Para tal, altera a legislação que dispõe sobre a inclusão da Romaria de Nossa Senhora d’Abadia de Muquém no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.Trata-se de medida do parlamentar contida no processo nº 11874/26.
A finalidade é compatibilizar a identificação oficial do distrito, pertencente ao município de Niquelância, com a denominação que é reconhecida, pela Romaria de Nossa Senhora d’Abadia de Muquém, e amplamente utilizada. A festa religiosa é realizada, anualmente, entre os dias
5 e 16 de agosto.
A alteração sugerida, justifica o chefe do Poder Legislativo, possui apenas função denominativa, não resultando em alteração com significado jurídico e institucional.
O texto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes à relatoria.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
