CAE retoma votações nesta terça com foco nos motoristas profissionais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) retoma as votações de projetos nesta terça-feira (11), às 10h. Entre os cinco itens da pauta, está o projeto que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais na obtenção e na renovação da carteira de habilitação (PL 1.075/2022).
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) exige que condutores profissionais passem por exame para detectar substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. A exigência é para condutores das categorias C, D e E — que vão desde caminhonetes e micro-ônibus até ônibus articulado e carretas.
O autor da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), lembra que os exames toxicológicos exigidos previamente à admissão e ao desligamento e o exame periódico regular já são custeados pelo empregador. O pagamento dos exames para obtenção e renovação, segundo Contarato, é uma solução que preserva a segurança no trânsito e atende aos anseios dos condutores.
O texto recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). No relatório, ele elogia o projeto e destaca que informações disponibilizadas pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) confirmam a redução no número de acidentes com vítimas desde 2015, quando o exame toxicológico obrigatório foi introduzido.
Se a matéria for aprovada na CAE, seguirá para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde vai tramitar em decisão final.
Danos
Outro projeto que consta da pauta da CAE é o que responsabiliza aplicativos de transporte individual, como Uber e 99, por danos ao veículo causados pelos passageiros. O PL 1.565/2023, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).
O texto original previa a obrigatoriedade de que as empresas intermediadoras de transporte individual fornecessem aos motoristas colaboradores, sem ônus, equipamentos de monitoramento em tempo real e geolocalizado (GPS). Segundo Veneziano, seria uma forma de proteger os motoristas da violência urbana a que estão expostos.
Paim, no entanto, propôs que o projeto altere o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para responsabilizar a empresa intermediadora por quaisquer danos causados ao veículo pelos passageiros, inclusive o roubo do veículo. Além disso, a emenda torna opcional o fornecimento do equipamento localizador, com a ressalva de que, se esse equipamento for fornecido e o motorista se recusar a utilizá-lo, a empresa ficará isenta da responsabilidade por eventuais danos.
Eleição
Na mesma reunião desta terça, a CAE vai eleger seu vice-presidente. No dia 19 de fevereiro, a comissão elegeu como presidente o senador Renan Calheiros (MDB-AL). No discurso de posse, ele anunciou que vai priorizar a votação de matérias que promovam o controle dos gastos públicos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado


POLÍTICA NACIONAL
Vencedoras do concurso de obras audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher” recebem prêmio na Câmara

A Câmara dos Deputados premiou, nesta terça-feira (11), as cinco diretoras dos vídeos ganhadores do concurso de obras audiovisuais “Pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovido pela Secretaria da Mulher e pela Secretaria de Comunicação da Câmara, por meio da TV Câmara.
Escolhidas entre 44 vídeos inscritos, as obras documentais e ficcionais vencedoras receberão R$ 10 mil cada, além do direito de transmissão pela TV Câmara e demais plataformas de comunicação da Câmara dos Deputados. As obras premiadas também estão disponíveis no YouTube.
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou que a exibição dos filmes ajuda a operar a mudança cultural necessária para pôr fim à violência. “Você não muda a cultura por lei, você muda a cultura por transformação de conceitos”, disse.
“A gente vem de uma geração em que as pessoas que sofriam violência se escondiam, e quem tem que ter vergonha não é quem apanha, é quem bate”, continuou. “Vocês, quando dão luz ao tema, colocam as mulheres, com todas as lágrimas, com todas as perdas, para transformar essa perda num olhar firme, olho no olho, para dizer: eu estou lutando para que outras não passem por isso”, afirmou Soraya Santos.
Coordenadora da bancada feminina, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) agradeceu às cineastas. “Vocês conseguem penetrar na alma da gente, conseguem falar ao coração da gente. Vamos ajudar essas mulheres que não têm vez e que não têm voz, vamos ajudar essas mulheres que se calam diante da barbárie porque não têm outra solução, dada a submissão a que são submetidas em todo o processo de crescimento”, afirmou.
Ampliação do concurso
Segundo Ana Cláudia Lustosa, chefe de gabinete da Secretaria da Mulher, o concurso começou há 13 anos, vinculado à violência doméstica e à Lei Maria da Penha. Mas nesta edição o concurso foi ampliado para abarcar outros tipos de violência que atingem a mulher, como a política e a sexual.
“A gente também teve a preocupação muito grande de incluir todo o Brasil. A gente pensou: vamos escolher um filme por região do Brasil, porque o problema não é local, é nacional, e cada região traz um recorte, a sua perspectiva, o seu olhar sobre o problema”, acrescentou.
Visibilidade à violência
A diretora da TV Câmara, Ginny Morais, ressaltou, por sua vez, que dar visibilidade aos diferentes tipos de violência pode ajudar a coibir agressões que poderiam levar a situações mais drásticas, como o feminicídio. “Tem muita mulher que não sabe o que é violência patrimonial, que é a violência contra o dinheiro dela; tem muita gente que não sabe o que é violência moral, psicológica, obstétrica, que inclusive é tratada em um dos nossos vídeos [premiados]”, apontou.
“As mulheres precisam contar suas histórias, nós temos que contar nossas histórias, e elas precisam ser vistas”, disse Lisiane Cohen, vencedora do Prêmio do Concurso de Obras Visuais da Região Sul, com o filme “Era uma vez uma princesa”.
“Meu filme representa tantas mulheres negras que sofrem no campo, na cidade, em tantos lugares, tantas violências”, reiterou Valtyennya Campos Pires, vencedora da Região Nordeste, com o documentário sobre a louceira Maria do Céu, vítima de feminicídio em 2013 na comunidade quilombola Serra do Talhado Urbano, em Santa Luzia (PB).
Realidade de opressão
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) destacou dados recentes divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrando que em torno de 40% das mulheres no Brasil sofreram algum tipo de agressão no último ano e que mais de 90% foram testemunhadas por outras pessoas.
Conforme a deputada, a violência, somada à divisão sexual do trabalho – elas dedicam o dobro de tempo dos homens ao trabalho de cuidado –, faz com que a mulher brasileira viva uma “realidade verdadeiramente de subjugação, de opressão”.
Violência política
Já a coordenadora do Observatório Nacional da Mulher na Política, deputada Yandra Moura (União-SE), chamou atenção para a violência política, que faz com que as mulheres se calem e contribui para a baixa representatividade das mulheres nos espaços de poder, junto com outros fatores, como a tripla jornada e a falta de financiamento de diversos partidos para candidaturas femininas.
“Quase 79% das parlamentares sofrem algum tipo de violência política de gênero, não importa a região, não importa se é branca, preta, mas é óbvio que a gente sabe a negra sofre muito mais, isso é muito claro para nós”, informou, citando dados do Instituto Alziras.
Ferramenta de luta
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) ressaltou que as obras audiovisuais são uma ferramenta de combate às violências e que as deputadas são aliadas nesta luta. “Todos os dias enfrentamos e lutamos aqui dentro contra a violência política de gênero, mas principalmente olhamos com sentimento de pertencer a uma sociedade que ainda continua usurpando e utilizando o corpo, a mente e a vida das mulheres como uma moeda de troca”, salientou.
Catarina Alencastro, gerente de Parcerias Estratégicas do Youtube, que apoiou a iniciativa, também acredita que jogar luz sobre as violências é um dos caminhos para mudar essa cultura. “Quando a gente fala só de números, as pessoas tendem a enxergar só o sinal, mas quando vocês contam as histórias, a gente percebe as pessoas”, reiterou Érica Ceolin, diretora de Educação e Cultura do Sindilegis, que também apoiou a iniciativa.
Confira a lista das premiadas:
Região Norte
A pior dor que há (2024)
Direção: Ana Clara Miranda Lucena
Palmas (TO)
Região Nordeste
Céu (2020)
Direção: Valtyennya Campos Pires
Serra Redonda (PB)
Região Centro-Oeste
A bicicleta (2019)
Direção: Milena Ribeiro
Goiânia (GO)
Região Sudeste
Firmina (2023)
Direção: Izah Neiva
Guarulhos (SP)
Região Sul
Era uma vez uma princesa (2021)
Direção: Lisiane Cohen
Porto Alegre (RS)
Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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