CCJ da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal
O projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP) foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Dessa forma, caso não haja recurso de análise pelo plenário, o projeto, que privê a criação de um banco de dados de criminosos já condenados, poderá ser encaminhado ao Senado.
A aprovação foi possível após o relator do PL 3,705/19, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ter aceitado incluir mudanças sugeridas por outros parlamentares. Uma das alterações é a que determina que o cadastro contenha apenas as informações de pessoas já condenadas pela Justiça, de forma a não abranger réus de processos ainda não concluídos, como é o caso de investigados e denunciados.
Para ganhar apoio de parte da oposição, a solução encontrada foi manter em separado um cadastro de pessoas apenas denunciadas. Contrária a esse cadastro de denunciados, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), disse que ele “fere a presunção da inocência”, além de não dar garantias de que as informações ali contidas não acabem vazando. Erika Kokay (PT-DF) sugeriu alterações no texto para evitar que haja “condenação precipitada ilegal”, com a possível inclusão, no cadastro, de pessoas ainda não condenadas. “Todas pessoas são inocentes até que se prove o contrário”, lembrou a deputada.
Conforme o texto final, o cadastro terá informações de ocorrências e inquéritos policiais, informações contidas em banco de dados de órgãos estaduais e federais de segurança pública, além de processos que já resultaram em condenação e informações relativas à execução de penas. Autor do projeto, Lucas Redecker (PSDB-RS) destacou que o projeto ajudará no combate a crimes sexuais, em especial contra crianças e adolescentes, uma vez que são comuns casos de pessoas que, mesmo após terem sido condenadas em um estado, se mudarem para outros estados e trabalharem em locais frequentados por crianças, “como creches, consultórios pediátricos e até igrejas”, argumentou.
Carlos Jordy (PSL-RJ) disse que “já era tempo de haver um cadastro unificado e acessível a órgãos que trabalham com a persecução penal”. “Hoje PMs [polícias militares] têm informações que não estão interligadas a outros estados. Um banco de informações como esse facilitaria todo tipo de investigação, com uma comunicação entre os estados. Não estão inventando a roda, porque esses cadastros já existem. Eles apenas serão unificados”, afirmou Jordy.
Diante do aceno positivo do relator Kim Kataguiri, o projeto passou a receber o apoio de alguns partidos de oposição. “Nós tínhamos um parecer contrário a esse projeto, quando iniciou-se a discussão, mas acredito que o esforço dessa comissão nos ajudou a compreender a questão e apoiar o projeto. Por isso, o PT vota, sim [a favor da proposta]”, disse a deputada e presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR).
Vice-líder do governo, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) disse que “a reunião de hoje mostra o espírito democrático de negociação necessário à política, com o relator coletando sugestões”.
Edição: Nádia Franco
POLÍTICA NACIONAL
Brasil pede desculpas por perseguição a imigrantes japoneses
A Comissão de Anistia, órgão autônomo de assessoramento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, aprovou, nesta quinta-feira (25), em Brasília, o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que imigrantes japoneses e seus descendentes nascidos no país foram politicamente perseguidos durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945).
A admissão da perseguição e/ou conivência estatal foi uma resposta ao pedido de reparação coletiva apresentado pelo produtor audiovisual Mário Jun Okuhara e pela Associação Okinawa Kenjin do Brasil em nome de toda a comunidade nipônica. Em 2021, com outra composição, a comissão negou um pedido semelhante.
Durante a sessão pública de julgamento da petição, nessa quinta-feira (25), em Brasília, a presidenta da Comissão de Anistia, Eneá de Stutz e Almeida, pediu desculpas em nome do Estado brasileiro aos descendentes dos imigrantes japoneses presentes na sessão.
“Quero pedir desculpas em nome do Estado Brasileiro pela perseguição que os antepassados dos senhores e das senhoras sofreram, por todas as atrocidades e crueldades, o preconceito, a xenofobia, o racismo. Que essas histórias sejam contadas para que isso nunca mais se repita”, declarou Enéa.
Anistiados
Conforme estabelece a Lei nº 10.559, de 2002, podem ser declarados anistiados políticos aqueles que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 e outubro de 1988, foram prejudicados por atos institucionais, complementares ou de exceção, bem como quem tenha sido punido ou perseguido por motivos exclusivamente políticos. No caso da comunidade nipônica, por se tratar de um requerimento coletivo, a anistia política, com caráter de reparação constitucional, não comporta indenização econômica – ao contrário dos casos individuais.
Durante a Segunda Guerra Mundial, pessoas nascidas na Alemanha, Itália e Japão que residiam no Brasil foram impedidas, por lei, de permanecer morando em cidades litorâneas. A justificativa era que, em caso de ataque, parte desses cidadãos poderia auxiliar os navios de combate do Eixo, transmitindo sinais e informações. Entre as três nacionalidades, os japoneses eram, na época, a maioria junto à costa brasileira, sendo os mais prejudicados pela medida.
Presente à sessão, o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida (foto), classificou a oficialização “do reconhecimento, pelo Estado brasileiro, das graves violações aos direitos humanos perpetrados em território nacional contra imigrantes japoneses e seus descendentes” como um “ato de justiça”.
“A participação do Brasil ao lado das forças aliadas durante a Segunda Guerra Mundial ensejou, de maneira arbitrária, a perseguição contra membros da comunidade japonesa residente no Brasil. O que incluiu detenções, restrições indevidas à liberdade de expressão e de associação, práticas de tortura e confisco de bens, entre outros atos de repressão que se alinharam ao processo de estigmatização promovido pelo aparato estatal”, comentou o ministro.
Também durante o julgamento do pedido, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que o Brasil abriga a segunda maior comunidade nipônica fora do Japão e que a decisão da Comissão da Anistia faz justiça ao papel que teve na construção identitária do país. “O trabalho, o julgamento e o veredito desta comissão têm papel fundamental de dizer que nunca mais pode se repetir no Brasil e no mundo episódios [semelhantes aos] julgados aqui”, finalizou.
Fonte: EBC Política Nacional
- Acidente3 dias atrás
Acidente em Santa Terezinha de Goiás deixa uma vítima fatal
- POLÍTICA NACIONAL4 dias atrás
Mãe mata o filho de 17 anos a facadas
- POLÍTICA NACIONAL4 dias atrás
Uruaçu: Irmão matou PM a tiros após ser agredido por ele na frente da família, conclui polícia
- Acidente4 dias atrás
Em Goiás, radialista morre após acidente entre carro e moto
- PLANTÃO POLICIAL5 dias atrás
PM realiza prisão de venezuelano suspeito de tentativa de homicídio, em Ceres
- PLANTÃO POLICIAL4 dias atrás
Mulher é morta a facadas pelo ex-marido, em Amaralina
- Acidente15 horas atrás
Acidente entre ônibus e moto deixa uma vítima fatal, em Rialma
- Acidente3 dias atrás
Veículo de prefeitura se envolve em acidente, em Rialma