Brasil
CPI quer novo estudo sobre relação entre doenças e polo petroquímico
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Poluição Petroquímica da Câmara Municipal de São Paulo vai solicitar à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) a realização de novo estudo sobre a incidência de doenças relacionadas à poluição entre moradores de bairros da zona leste vizinhos ao Polo Petroquímico de Capuava. A informação, divulgada pela Câmara, foi dada pelo relator da CPI, Marcelo Messias (MDB), em audiência nessa quinta-feira (1º).
A providência será adotada após a divulgação de estudo que apontou que a possibilidade de desenvolver doença tireoidiana não está relacionada a morar perto do complexo. O inquérito epidemiológico solicitado pela CPI à Coordenadoria de Vigilância em Saúde (Covisa) – que é ligada à Secretaria Municipal da Saúde (SMS) – foi apresentado nesta quinta-feira (1º) na casa legislativa.
O relator Marcelo Messias defendeu a realização de novos estudos. “O resultado do inquérito não foi favorável, e a metodologia e a forma com que foi feito foi diferente de outros trabalhos apresentados e assim fica uma certa dúvida se o apresentado é o que está realmente acontecendo na região. Isso me deixou preocupado, porque metodologia diferente dá resultados diferentes. Por isso, é necessário fazer uma nova pesquisa com a mesma metodologia de outros estudos”, disse na ocasião.
Ele destacou a alta porcentagem de pessoas (77%) que relataram incômodo com a poluição na região. Segundo ele, com esse índice, outras doenças devem acometer essa população e é preciso que haja medidas para que essas pessoas tenham qualidade de vida.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) informou que não ficou comprovado que residir na área de exposição eleva a probabilidade de adoecimento por essa causa.
Na reunião na Câmara Municipal, a diretora da Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental da Covisa, Magali Batista, informou que o estudo foi direcionado somente a problemas relacionados à tireoide e teve como metodologia amostragem aleatória por meio de sorteio.
“A conclusão é que neste estudo não foi possível dizer que há uma prevalência maior de tireoidite de Hashimoto em residente no entorno do polo petroquímico”, disse a diretora na ocasião, acrescentando que o município vai monitorar a região e sensibilizar os profissionais das unidades básicas de Saúde (UBS) do entorno para tenham um olhar mais atento aos casos de tireoidite.
A tireoidite de Hashimoto é uma doença autoimune caracterizada pela inflamação da tireoide, provocada por uma falha no sistema imunológico. O organismo passa a fabricar anticorpos contra as células, destruindo a glândula da tireoide ou reduzindo a sua atividade. A tireoidite de Hashimoto é a principal causa do hipotireoidismo, que é o funcionamento em um ritmo menor da tireoide, produzindo menos o hormônio T4.
De acordo com dados da SMS, ao todo, foram entrevistados 3.703 moradores das áreas relacionadas, sendo que 77% referiram outros incômodos como presença constante de fumaça, poeira, fuligem, odores e ruídos decorrentes das atividades executadas no polo.
Do total de entrevistados, 879 pessoas que referiram três ou mais sintomas de doença tireoidiana foram encaminhadas para exames e avaliação médica, sendo que, destas, 656 procuraram unidades de saúde.
Em informe divulgado pela Câmara, entre os participantes do estudo, 165 apresentaram alteração na glândula tireoidiana, sendo o sexo feminino com a maior incidência.
O presidente da CPI da Poluição, vereador Alessandro Guedes (PT), também demonstrou preocupação com os relatos da população em relação à poluição no local. “Quando a gente fala de poluição atmosférica, a gente não fala só de tireoidite, a gente fala de outros problemas, inclusive o câncer, que neste inquérito não foi abordado devido ao prazo de produção desse inquérito. Mas esse trabalho tem que continuar, a gente aponta o problema, e o município agora tem que adotar protocolo de saúde para capturar não só a ação de tireoidite, mas também outros problemas relacionados à poluição atmosférica”, disse na reunião.
CPI
A CPI da Poluição Petroquímica tem o objetivo de investigar denúncias sobre poluição e contaminação ambiental no entorno do Polo Petroquímico de Capuava, que pode estar prejudicando a saúde de moradores da zona leste da cidade de São Paulo, localizados próximos ao polo.
A Refinaria de Capuava começou suas operações em dezembro de 1954, com o nome de Refinaria e Exploração de Petróleo União. Em 1974, a Petrobras incorporou a unidade e rebatizou o nome para Refinaria de Capuava. A instalação da refinaria acarretou o surgimento de um polo petroquímico no seu entorno, formado por várias empresas que alimentam, por exemplo, indústrias químicas e plásticas.
Há um canal específico para coletar contribuições e manifestações das pessoas que vivem na região e que sofrem consequências da poluição, pelo e-mail cpi-poluicaopetroquimica@saopaulo.sp.leg.br ou deste link.
Procurado pela Agência Brasil, o Comitê de Fomento Industrial do Polo do Grande ABC (COFIP-ABC), que reúne as empresas que funcionam dentro do Polo Petroquímico Capuava, confirmou que tomou conhecimento dos resultados do inquérito epidemiológico realizado pela Covisa.
“O COFIP-ABC acompanhará, pelos canais apropriados, o desdobramento da conclusão do inquérito epidemiológico. Sempre que necessário, o COFIP ABC, exercerá seu papel de apoio institucional, promovendo a interlocução entre suas associadas e o público em geral. Reforçamos que o objetivo do COFIP é promover o desenvolvimento sustentável, o diálogo com a comunidade e com o poder público e, ainda, estabelecer relações com toda a cadeia produtiva”, disse em nota.
A Petrobras informou que não vai comentar o assunto.
Fonte: EBC Política Nacional
POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova regime de urgência para projeto que limita multas e elimina penalidades do Fisco
“A redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo”, diz especialista.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que propõe alterar as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que sejam judicializados. Entre os principais pontos do texto estão a limitação das multas tributárias e a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea de débitos.
Para Marcelo Costa Censoni Filho, advogado especialista em Direito Tributário, a proposta reflete uma aplicação prática do princípio constitucional do não-confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal. “Multas desproporcionais, que ultrapassam os limites da razoabilidade, comprometem o patrimônio do contribuinte de forma excessiva. A fixação de limites protege o cidadão de arbitrariedades e assegura que o sistema tributário opere dentro dos parâmetros constitucionais”, explica.
Segundo o advogado, medidas como a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea também reforçam a segurança jurídica, reduzindo a possibilidade de judicialização de conflitos e promovendo maior previsibilidade para os contribuintes. “Essa abordagem incentiva a conformidade tributária, criando um ambiente mais equilibrado entre contribuintes e o Fisco”, complementa.
Embora a proposta represente um avanço, Marcelo Censoni avalia que as mudanças não são suficientes para transformar, por si só, a relação entre contribuintes e Fisco em algo mais colaborativo. “A construção de uma interação equilibrada exige ajustes legislativos mais amplos, além de iniciativas para fortalecer a segurança jurídica e reduzir a complexidade tributária”, destaca.
O PLP 124/2022 também prevê a introdução de mecanismos como arbitragem, mediação e transação tributária para a solução de disputas. Essas ferramentas, segundo o especialista, têm potencial de reduzir significativamente o volume de processos tributários no Judiciário, desde que devidamente regulamentadas e implementadas com imparcialidade. “A arbitragem, por exemplo, pode solucionar disputas em até 12 meses, um prazo bem menor do que o tradicional trâmite judicial”, afirma.
Outro aspecto relevante abordado no projeto é o impacto econômico das novas regras de multa. De acordo com Marcelo Censoni, a redução de penalidades desproporcionais pode beneficiar tanto o governo quanto o setor produtivo. “Ao simplificar procedimentos administrativos e reduzir litígios, o governo otimiza a arrecadação tributária e economiza recursos. Para as empresas, a diminuição do peso financeiro das multas traz maior previsibilidade e incentiva o planejamento econômico”, analisa.
O especialista reforça, contudo, que é essencial observar os princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade para evitar impactos negativos na competitividade empresarial. “Um sistema tributário justo e eficiente precisa alinhar os interesses do Estado e do setor produtivo de forma sustentável”, conclui.
O texto do PLP 124/2022 agora segue para análise final, com a expectativa de que as medidas tragam maior equidade e eficiência ao sistema tributário brasileiro.
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