Decreto presidencial define regras para atividades de inteligência

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6 de setembro de 2023

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Da Redação

O Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) terá novas regras de organização e funcionamento. Entre as novidades, está uma estrutura formada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e por quatro categorias de órgãos: permanentes, dedicados, associados ou federados, que serão estabelecidos tendo por base os níveis de acesso de cada um às informações consideradas mais estratégicas.

O decreto presidencial que traz as mudanças foi assinado nesta quarta-feira (6) – Dia do Profissional da Inteligência – pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o Planalto, a nova estrutura possibilitará “um sistema de inteligência que potencialize o enfrentamento de ações contrárias ao Estado Democrático de Direito”. Permitirá também a ampliação dos níveis de eficiência do assessoramento dos órgãos de inteligência à Presidência da República, além do aprimoramento do papel da Abin como órgão central do Sisbin.

A medida vem em resposta às falhas ocorridas no sistema de inteligência durante os atos golpistas do 8 de janeiro. O objetivo é diminuir a influência militar e dar protagonismo civil à atividade que é responsável pela produção de conhecimentos que ajudem a Presidência da República na tomada de decisões.

“Além de prever articulação coordenada, respeito à autonomia de cada órgão, o texto estabelece, dentro de um novo paradigma civil, o intercâmbio de dados e conhecimentos entre si e de concessão de acessos recíprocos aos bancos de dados, obedecidas as diretrizes do órgão central do Sisbin e a legislação específica”, informou o Planalto.

Ao detalhar o decreto, a Presidência da República explica que o Sisbin passa a ser definido como “um conjunto de órgãos e entidades que desenvolvem ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do país, de forma integrada e cooperativa”, para fornecer subsídios ao presidente da República e a “autoridades por ele designadas nos assuntos de interesse nacional, relativos à salvaguarda e a segurança do Estado e da sociedade”.

Relevância

Representando o presidente Lula na cerimônia comemorativa ao Dia do Profissional da Inteligência na Abin, o vice-presidente Geraldo Alckmin falou sobre a importância da atividade. “É muito importante para o país ter boas instituições. E as instituições são feitas por pessoas”, disse Alckmin, ao classificar como “fundamental para o país” o trabalho dos profissionais de inteligência, ao formatarem informações para o chefe de Estado.

Segundo Alckmin, a importância desta atividade é cada vez maior. “Se já o era no passado, hoje, no tempo de segurança cibernética e de mundo globalizado, ficou ainda mais relevante. E o será cada vez mais. Inteligência e informação [são importantes] para podermos estabelecer o Estado democrático”, argumentou o vice-presidente.

Em nota, o Planalto informa que, com a entrada de novos órgãos no Sisbin, o país passará a observar “critérios como diagnóstico de necessidades, abrangência de atuação e objetivos”.

Caberá à Abin emitir um relatório anual de gestão do sistema, com o objetivo de dar transparência às atividades. O decreto revisa também o Conselho Consultivo Sistema Brasileiro de Inteligência, que passará a funcionar como colegiado de ministros com participação do diretor-geral da Abin.

A Casa Civil terá funções de monitoramento e formulação de políticas públicas no conselho e atuará em parceria com órgãos responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores – no caso, ministérios da Defesa, da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, respectivamente.

Fonte: EBC Política Nacional

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Da Redação

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POLÍTICA NACIONAL

Sob protestos, deputados paulistas autorizam venda da Sabesp

Publicados

6 horas atrás

7 de dezembro de 2023

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Da Redação

Foi aprovado nesta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei 1.501/2023 que autoriza o governo do estado a negociar a participação acionária do Executivo na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Foram 62 votos favoráveis e um voto contrário. Todos os deputados de oposição se retiraram do plenário e não participaram da votação. O parlamento paulista tem 94 membros.

A votação foi marcada por protestos de trabalhadores da companhia e organizações da sociedade civil que são contrários à privatização da empresa. A votação chegou a ser suspensa e a galeria do plenário foi esvaziada. De acordo com a assessoria de comunicação da Alesp, isso ocorreu “após uma parte dos manifestantes comprometer a segurança e entrar em confronto com a Polícia Militar”. A discussão da proposta foi retomada em seguida.

Absurdo. PM de Tarcísio joga bomba de gás na Alesp, violência injustificável contra os manifestantes que protestam contra a privatização da Sabesp. #sabeps #NaoAPrivatizacaoDaSABESP pic.twitter.com/UD5Ki07WP4

— Deputado Maurici (@deputadomaurici) December 6, 2023

O deputado estadual Maurici informou à Agência Brasil que quatro manifestantes foram detidos e levados ao 26º Distrito Policial (DP), no Campo Belo, onde apoiadores protestam em frente ao local com palavras de ordem que questionam a detenção como uma prisão política. Cinco manifestantes tiveram ferimentos na cabeça, foram atendidos pelo serviço de saúde e liberados.

“Estamos em vigília em frente ao DP e ficaremos aqui, convocando a população, até que todos sejam soltos. Afinal, lutar contra a privatização da água não é crime”, declarou Marcelo Viola, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do estado de São Paulo (Sintaema) e membro do Movimento Luta de Classes.

Em nota, publicada no site do governo do estado, Tarcísio de Freitas disse que a privatização é um grande avanço para o estado. “Ele ajudará a construir um legado de universalização do saneamento, de despoluição de mananciais, de aumento da disponibilidade hídrica e de saúde para todos”, afirmou. Após a aprovação, o documento vai à sanção do governador e será publicado no Diário Oficial do Estado.

Sobre a autorização para a venda da estatal, Viola aponta que o movimento seguirá mobilizado e pede que a população seja ouvida. “Segundo a última pesquisa da Datafolha, mais de 50% da população é contra as privatizações no estado de São Paulo. Nós seguiremos lutando pelo interesse da maioria do povo, que é numa sociedade democrática, quem deveria ter direito de escolher os rumos do patrimônio publico. Vamos seguir diálogo com a população nos bairros, postos de trabalho, para denunciar esse crime que foi cometido hoje e lutar pelo direito de ter acesso a água e saneamento básico de qualidade.”

Justiça

Uma Ação Civil Pública, movida por deputados e vereadores do PT em São Paulo, questiona na Justiça o parecer que autoriza a venda da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O processo pede a nulidade do contrato firmado entre o governo estadual e a International Finance Corporation (IFC), instituição membro do Grupo Banco Mundial, que foi responsável pelo estudo técnico que deu parecer favorável à privatização da companhia.

Os autores da denúncia na Justiça são o deputado federal Kiko Celeguim, o deputado estadual Maurici e o vereador da capital paulista Hélio Rodrigues. Maurici explica que, entre os pontos questionados, está a inexigibilidade de licitação por notória especialização, tendo em vista que a IFC terceirizou uma das etapas do estudo.

A ação questiona ainda o fato de que as demais fases para avançar no contrato dependem de uma constatação do benefício da privatização. “A IFC recebe cerca R$ 8 milhões se concluir pela desnecessidade de privatização na ‘Fase 0’ dos trabalhos, mas poderá receber R$ 45 milhões se for favorável à medida, prosseguindo com os trabalhos das Fases 1 e 2. Ou seja, pelo modelo do contrato firmado, é mais vantajoso economicamente para a consultora concluir pela vantagem da desestatização da Sabesp”, diz o texto.

O processo trata ainda de um possível conflito de interesse entre a IFC e a Sabesp, tendo em vista que a consultora é também credora da estatal.

A Agência Brasil solicitou posicionamento à IFC, à Sabesp e ao governo do estado e aguarda manifestação.

Fonte: EBC Política Nacional

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