O projeto de lei n. 30796/25, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), propõe a instituição de medidas sanitárias para assegurar o acesso à água potável para animais em espaços públicos em Goiás. A iniciativa prevê a instalação de torneiras e bebedouros específicos e tem como objetivo principal garantir condições dignas de sobrevivência e bem-estar para animais domésticos, comunitários e da fauna urbana que circulam nesses locais, frequentemente expostos a condições climáticas extremas, longos períodos de estiagem e escassez de recursos hídricos.
A proposição se fundamenta no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público o dever de proteger o meio ambiente ecologicamente equilibrado e veda práticas que submetam os animais à crueldade.
A proposição busca ainda alinhar-se aos princípios do Código de Bem-Estar Animal, que determina a oferta de condições adequadas de saúde, abrigo, cuidado e proteção aos animais. A medida é considerada de baixo custo, eficiente e de elevado impacto social, prometendo mitigar o sofrimento animal, reduzir riscos sanitários e contribuir para um ambiente mais saudável e seguro para toda a população.
O deputado justifica a urgência da matéria apontando para as altas temperaturas registradas em Goiás e a intensificação dos períodos de seca, fatores que elevam o risco de desidratação e sofrimento térmico, especialmente para cães e gatos comunitários. A garantia de pontos seguros de hidratação é vista como uma providência humanitária, preventiva e ambientalmente responsável.
O projeto foi distribuido, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao deputado Veter Martins (UB) para relatar.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
