Em Rialma foi realizada a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no dia 10, por sua presidente do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, Senhora Nair Benedita da Silva, que no uso de suas atribuições legais (conferidas pela Lei Federal 8.069/90 e pela Lei Municipal nº 522/91, alterada pelas Leis ns. 855/00, 1.070/07 e 1.297/13 c/c a Resolução nº 01/15 do CMDCA) e reiterando o resultado da eleição do Conselho Tutelar de Rialma no dia 04 de outubro de 2015, declarou empossados os seguintes conselheiros tutelares titulares: Larrany Nagib Moreira de Carvalho, Rosiane Ferreira de Sousa, Rosana de Freitas Godoi, Arleusa Rodrigues Naves Ribeiro, e Maria Rosa da Fonseca Almada. Como conselheiros tutelares suplentes: Celismar Tavares de Oliveira Junior, Ely Gonzaga Tavares de Souza, Geraldo José Rosa, Keslaine Borges da Silva, Luciana da Silva Gomes de Almeida, Luzia da Silva Pereira e Márcia Mendonça da Silva, para o mandato de 04 anos, compreendendo o período de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020.
O órgão é permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido em lei.
Das atribuições do Conselho Tutelar rege; atender e aconselhar pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária no caso de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao judiciário os casos de sua competência; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes quando necessário; representar em nome da pessoa da família, contra violação dos direitos da criança e do adolescente; Se o conselho entender necessário, afastar o convívio familiar, informando o Ministério público, prestando-lhe informações sobre o motivo de tal; entre outras.
