Na noite do dia 30 de abril, em Sessão na Câmara Municipal de Ceres, presidida por Jairo José Teodoro, com a presença dos vereadores Sergio Ferreira dos Passos, Adriano Medeiros, Cleidson Alves Pequeno, Gaspar José Alves, Geraldo Cândido Ribeiro, Edmilson Borges e Weder Rubens da Silva, após dar início aos trabalhos da casa, apresentaram e votaram em primeira votação o Projeto de Lei 007/2019 que autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), prestar garantias e dá outras providências.
No caso um empréstimo no valor de R$ 12.823.444,26 (doze milhões oitocentos e vinte três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte seis centavos).
Em decorrência da solicitação de emenda modificativa solicitada pelos vereadores Reiller Seabra de Brito e Simone Rosa de Oliveira Chaves, ausentes na sessão, o Presidente da Casa Jairo José fez valer o regimento interno da Casa e acompanhado de uma solicitação do vereador Cleidson Alves colocou em apreciação dos vereadores que após seus comentários aprovaram o projeto de lei. Todos vereadores presentes, deram seu parecer e aval favorável à aquisição do empréstimo.
Recomendação do MP
O Ministério Público de Goiás através do promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, encaminhou no mesmo dia, recomendação ao prefeito de Ceres, Rafaell Melo, para que suspensa a tramitação do Projeto de Lei n° 7/2019, comunicando o seu acatamento ou não, no prazo de 24 horas. O referido projeto autoriza o município a contrair empréstimo na CEF no valor de R$ 12.823.444,26, no âmbito do programa Pró-Transporte-Avançar, nomeando-se como garantia da operação todas as receitas futuras, tributárias e não tributárias, supostamente por um período de, no mínimo, 20 anos para amortização. Ocorre que no mesmo dia, o projeto foi votado e aprovado pela Câmara de Vereadores.
Entendimento do promotor
O projeto de lei encaminhado à Câmara pelo prefeito Rafaell conforme o promotor de justiça Marcos Rios, não apresenta as taxas de juros, de administração, o número de parcelas a serem pagas depois, o período de carência, entre outras faltas. De acordo com o Rios, a Prefeitura deu como garantia todas as receitas futuras do município e que não conseguiria pagar, devido ao montante arrecadado nos últimos anos. Sustenta que o empréstimo colocará em risco a capacidade do município de cumprir as suas despesas vinculadas, como saúde, educação e folha de pagamento.
Manifestação do prefeito
O prefeito Rafaell Melo utilizou as redes sociais e o aplicativo WhattsApp para defender o projeto. Nos documentos divulgados, conta que a CEF, todos do documentos necessários para a realização da auditoria, atestando a viabilidade econômica do município. Que o projeto é avalizado e homologado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional.
Menciona que o pagamento das medições dos trabalhos executados, será realizado somente através de transferência eletrônica, mediante atestado de qualidade, proferido através de documento elaborado por engenheiro da CEF.
Em decorrência de existir terrenos sob demanda judicial, poderão ser utilizados, em caso de decisão favorável ao município de Ceres, para abatimento no saldo devedor do projeto.
Alega que o município poderá lançar mão e instituir a Contribuição de Melhoria, que vai reduzir a pressão sobre o tesouro municipal e que a valorização dos imóveis beneficiados vai refletir em maior arrecadação de IPTU. No entanto, conforme as condições fiscais e financeiras do município no momento, não necessitará do pagamento de contribuição pelos moradores.
Aduz que o programa contempla além da pavimentação, a rede pluvial, a drenagem superficial, meio fio, calçada, sinalização vertical e horizontal e acessibilidade.
Rafaell diz que com a realização das obras, deverá ser recolhido para os cofres públicos o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valores que poderão ser utilizados na redução do saldo devedor. Diz ainda, que o comércio local vai ser beneficiado com a execução das obras, o que trará também incremento das receitas municipais.
Além do descrito, o prefeito disse ainda sobre outros fatores, com a redução de doenças respiratórias em função da poeira; redução de custos na aquisição de cascalho, na utilização de maquinário; aumento da segurança face a maior mobilidade das viaturas policiais; valorização dos imóveis nas áreas atendidas; inserção de mais de mil lotes na área urbana com aumento da arrecadação do IPTU; que as obras quando iniciadas fomentarão renda e emprego para a população, aumentando as receitas do município; a expectativa do aumento do fundo de participação dos municípios (FPM) e do novo pacto federativo e a maior distribuição das riquezas do pré-sal, de acordo com discussão realizada pela Federação dos Municípios e o Governo Federal e o mais importante, a dignidade humana, sustenta o prefeito ao defender a aprovação do Projeto de Lei 007/2019.
Pagamentos mensais divulgados pelo prefeito
Rafaell Melo também utilizou as redes sociais e o aplicativo WhattsApp para divulgar parcelas a vencer dentro do seu mandato e também, período anterior ao pagamento da primeira parcela do Projeto de Lei 007/2019. Alegou ainda que as parcelas foram e estão sendo pagas com recursos próprios até o fim de sua gestão. Para o Proas divulgou pagamento médio de R$ 59.642,86 (cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Parcelamento com a Chesp, indicou a existência de parcela 52/60 no valor de R$ 19.902,63 (dezenove mil, novecentos e dois reais e sessenta e três centavos) e 25/46 na importância de R$ 8.658,33 (oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos).
O pagamento de parcela lote PSF 02/02 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e pagamento de parcela de lote PSF 03/10 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em relação aos precatório divulgou o valor de R$ 30.521,76 (trinta mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) sendo 01/05, além de 01/20 no valor de R$ 5.180,82 (cinco mil, cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos); 1/20 na importância de R$ 2.005,69 (dois mil e cinco reais e sessenta e nove centavos).
Desta forma, o prefeito Rafaell Melo apresentou a importância de R$ 170.912,09 (cento e setenta mil, novecentos e doze reais e dois centavos), valor esse pago mensalmente pelo município a título das despesas mencionadas, aduzindo que todas serão quitadas em seu mandato.
Carência
O prefeito Rafaell Melo também informou, via WhatsApp, que no caso de Ceres o prazo de carência para o início de pagamento das parcelas, corresponde ao prazo de execução das obras e mais 6 meses. A previsão é de que as obras estejam concluídas em 1 ano e 6 meses e somados ao 6 meses, o prazo de carência seria em dois anos.
Ministério Público
O promotor de justiça Marcos Alberto Rios informou ainda que vai ouvir a Caixa Econômica Federal sobre o contrato de empréstimo e que já requisitou mais dados e informações ao município de Ceres. Rios destacou ainda que o Ministério Público Federal também vai buscar junto a CEF esclarecimentos e novas informações em uma ação conjunta entre o MPE e o MPF.
Acompanhando
O JORNAL DO VALE vai acompanhar de perto os desdobramentos sobre este assunto, sempre buscando ouvir as partes e instituições envolvidas e com o objetivo único de informar e esclarecer a população ceresina.
Fotos: Martins Bigode
