Decisão do TJ-GO defere liminar

Itaberaí: Defesa confirma que Welington Baiano segue candidato

Conforme advogado, o pedido de impugnação é baseado em um processo improbidade administrativa que foi julgado em 2014 e que transitou em julgado em 2017

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A Justiça Eleitoral ainda não recebeu pedido de impugnação da candidatura de Welington Baiano (MDB) a Prefeitura de Itaberaí. A defesa do emedebista esclarece que ele segue candidato e que caso seja impugnado o pedido ainda vai ser analisado.

“O registro de candidatura dele nem foi impugnado. Quando isso ocorrer vai abrir a defesa. Vamos apresentar todas as provas necessárias que vai permitir o andamento da candidatura”, explica o advogado Jean Carlo.

Conforme o advogado, o pedido de impugnação é baseado em um processo improbidade administrativa que foi julgado em 2014 e que transitou em julgado em 2017. “Improbidade só dá quando resulta em dano ao erário cumulado com enriquecimento ilícito. E não houve enriquecimento”, disse.

Jean avalia que a judicialização da campanha tem como foco atrapalhar o processo. “A adversária se preocupa em apresentar denúncias contra o Wellington, se esquecendo de apresentar propostas para sociedade. Mas a campanha segue normal, Wellington é candidato e seguirá com a campanha.

 

Decisão judicial

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), através do desembargador Gerson Santana Cintra decidiu na última segunda-feira, 28, suspender os efeitos da condenação que tornava o ex-prefeito Welington Baiano (MDB) inelegível.

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O desembargador Gerson Santana Cintra reconheceu argumento de falhas no processo e determina a suspensão dos efeitos até julgamento do mérito.

O ex-prefeito registrou candidatura à Prefeitura de Itaberaí, mas corria risco de anulação de seu nome no pleito.

Welington Baiano diz que a decisão “corrige falha jurídica” no processo em que foi condenado por improbidade administrativa, fato que sustenta não ter ocorrido.

Conforme a decisão judicial, o desembargador Gerson Santana Cintra acatou argumento da defesa sobre a ausência de litisconsórcio passivo. O termo se refere à necessidade de inclusão dos demais envolvidos na acusação, já que o processo acusa o ex-prefeito de improbidade em ato coletivo junto a comissão de licitação.

“As situações mais citadas pela doutrina e algumas delas respaldadas pela
jurisprudência nacional dizem respeito à não conformação da relação jurídica processual decorrente da ausência de citação válida, desenvolvendo-se o processo à revelia do réu; à não integração de litisconsorte passivo necessário no feito”, pondera o desembargador.

Em razão disso, o desembargador Gerson Santana Cintra reconheceu perigo de dano, entendendo que a vida cotidiana do ex-prefeito estaria prejudicada pela decisão, que pode não ter cumprido a doutrina. “Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência e em consequência, determino a suspensão dos efeitos da sentença proferida no processo nº 189009-92.2012.8.09.0079, até o julgamento do mérito”, finalizou em sua decisão.

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POLÍTICA

Pirenópolis: Candidato Nivaldo Melo é considerado inelegível

As impugnações foram realizadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e por uma candidata do PDT

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A juíza Eleitoral da 26ª Zona, Aline Freitas da Silva reconheceu a inelegibilidade do candidato a prefeitura de Pirenópolis, Nivaldo Antônio de Melo (PP), por oito anos, contados da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 12 de junho de 2018. A magistrada acatou as impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela candidata Rosilane Aparecida de Melo Duarte (PDT).

No pedido, o MPE expôs que Nivaldo estava inelegível até 2026, “em decorrência da não comprovação utilização e do bom e regular emprego dos recursos provenientes do Convênio 15/2010, celebrado com o Ministério do Turismo”.

Conforme o promotor eleitoral Bernardo Boclin Borges, em 12 de dezembro de 2018, Nivaldo teve as contas “rejeitadas por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, em decisão definitiva do TCU”. O recurso seria utilizado para incentivar o turismo pelo projeto II Feira Literária de Pirenópolis (Flipiri).

De acordo com a peça do MPE, “foram detectadas falhas graves, diretamente ligadas à atuação do então prefeito, tais quais: realização dos procedimentos sem a necessária presença de no mínimo três participantes; não apresentação dos documentos necessários para a comprovação da regularidade fiscal das empresas vencedoras das licitações; existência de vínculo entre empresas participantes – fato ensejador de falta de competitividade no processo licitatório, com indício de conluio para fraudá-lo – e ausência de parecer jurídico que respaldasse a legitimidade do certame”.

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A sentença

Na sentença que poderá acessar ao final, a juíza reconheceu a inelegibilidade do candidato por “contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente”. Desta forma, ela indeferiu o pedido do registro de candidatura de Nivaldo para concorrer o pleito.

Além pedir a notificação de Nivaldo Melo, ela também determinou a citação do Partido Progressista e da coligação “Serenidade para Pirenópolis Crescer (PSD, PP, MDB, PTB)”. O intuito é, caso haja interesse, haver a substituição do candidato no prazo de dez dias.

Veja aqui a sentença

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