Política Nacional

Kajuru defende projeto para garantir direitos de trabalhadores terceirizados

Publicados

19 de fevereiro de 2025

Por

Em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (19), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu o Projeto de Lei (PL) 474/2025, que altera a Lei 14.133, de 2021, sobre licitações e contratos administrativos. De acordo com o parlamentar, a proposta corrige distorções que afetam trabalhadores terceirizados que atuam na administração pública.

Kajuru alertou que “esses profissionais têm direitos trabalhistas negados sem garantia de reparação”. O parlamentar argumentou que o projeto prevê que a administração pública será responsável pelos encargos previdenciários e trabalhistas caso não tenha fiscalizado corretamente as empresas contratadas.

— A proposta estabelece que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou de forma efetiva e regular o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas contratadas. O Estado tem a obrigação de fiscalizar os contratos que assina. Não é justo nem razoável transferir esse ônus ao trabalhador, que já sofre com a inadimplência e ainda precisa enfrentar uma batalha judicial — afirmou.

O senador ressaltou que a medida não cria despesas adicionais para o setor público, mas fortalece a gestão dos contratos, evitando litígios e a precarização do trabalho terceirizado. Ele pediu apoio dos colegas para aprovar a proposta.

— Cabe a nós, legisladores, garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que a administração pública cumpra seu dever de proteger o interesse público e a dignidade do trabalhador — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:destaque

Da Redação.

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria fundos para auxiliar desenvolvimento da região amazônica

Publicados

12 horas atrás

20 de fevereiro de 2025

Por

Da Redação.

O Projeto de Lei Complementar 47/24 cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas (Fundsam) e o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá. A proposta prevê que o aporte mínimo anual de recursos ao Fundsam será de 25 bilhões de reais.

Os recursos do Fundsam deverão ser usados para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas em função da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá busca fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas, industrial, comercial e de serviços e será integrado pelos estados onde estão localizadas as Áreas de Livre Comércio (Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia e Amapá).

Algumas das principais metas incluem:

promover investimentos em setores emergentes ou de alto potencial;
promover a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável;
incentivar a implantação de tecnologias e práticas mais eficientes e sustentáveis;
criar condições favoráveis à expansão do mercado interno e externo;
facilitar a integração entre as diferentes áreas produtivas e serviços da economia local;
proibição de aplicação de recursos a fundo perdido; e
programação anual das receitas e despesas com nível de detalhamento que dê transparência à gestão dos fundos e favoreça a participação das lideranças regionais com assento no conselho deliberativo das superintendências regionais de desenvolvimento.

Segundo o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), os fundos criados terão o papel de investir em setores-chave que possam gerar crescimento econômico sustentável, incluindo tecnologia, biotecnologia, energias renováveis, educação e capacitação profissional, turismo sustentável e infraestrutura.

“A meta é garantir que a ZFM [Zona Franca de Manaus] e as regiões do entorno possam atrair ainda mais investimentos nacionais e internacionais, gerando empregos de qualidade e preservando o meio ambiente”, explica o parlamentar.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo