O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública ambiental contra o município de Vila Propício visando à implantação do aterro sanitário da cidade, assim como a implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos, do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a apresentação de plano emergencial para disposição final de resíduos.
Entre os objetivos do processo ainda estão a proibição da catação, da queima de lixo e da entrada de animais na área do atual lixão e do aterro, e o levantamento dos prejuízos ambientais e das medidas de recuperação.
O promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior, autor da ação, destaca que o MP-GO começou a investigar as irregularidades em 2015, a partir da realização de um laudo técnico pericial da instituição, que avaliou a unidade de disposição final de resíduos do município.
“Esse estudo apurou graves situações no local, que funcionava como lixão, apresentando danos ao meio ambiente e à saúde. A vistoria verificou a ausência de diversos equipamentos na unidade, tais como guarita, cerca na totalidade de seu perímetro, trincheiras devidamente impermeabilizadas. Faltava ainda um sistema de coleta e queima de gases, tratamento de efluentes e de drenagem de águas pluviais e cerca viva, entre outras inadequações. Por fim, o laudo listou uma série de ações imediatas que deveriam ser implantadas em caráter de urgência”, afirmou o promotor.
Naquela época, a Promotoria local requisitou à prefeitura o cumprimento dessas ações. O município, por sua vez, pediu que o prazo concedido fosse adiado. Em 2016, o MP-GO abriu novas tratativas, propondo a assinatura de termo de ajustamento de conduta, o que não ocorreu. Na sequência, a prefeitura encaminhou o Plano Municipal de Saneamento Básico, alegando, no entanto, que o documento precisava ser regulamentado por lei municipal, o que ocorreria somente na próxima legislatura, o que também não se concretizou. Até hoje, o município não adotou qualquer medida para resolver o problema do lixão, motivando a propositura da ação.
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