Ministra condiciona custeio de despesas à aprovação de regra fiscal
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, explicou, nesta segunda-feira (17), os números do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, enviado na última sexta-feira (14) ao Congresso Nacional. Em entrevista coletiva, Simone Tebet disse que o texto respeita a norma do teto de gastos, vigente desde 2017, “porque é único existente no ordenamento jurídico” e que “a LDO respeita a regra vigente e traz um realismo orçamentário e transparência”.
O texto do PLDO de 2024 indica o excesso de gastos R$ 172 bilhões, em relação ao teto vigente. De acordo com a ministra, o valor extra do orçamento somente poderá ser custeado, se for aprovado o novo arcabouço fiscal.
“Estamos chamando de despesas condicionadas a aprovação do arcabouço fiscal. Se não for aprovado, não teremos condições de cumprir as despesas. Se for, já estarão cobertas”. Ela reforçou que a nova regra do teto precisa ser aprovada para garantir o custeio e execução de programas sociais do governo federal. “Todos os programas sociais ficariam comprometidos, naquilo que avançou do ano passado para cá”, explicou.
A ministra enumerou as ações federais que podem ser afetadas. “Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, não teremos recursos para o Minha Casa Minha Vida, manutenção da malha rodoviária federal, desenvolvimento da educação básica, bolsas da Capes [Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior], funcionamento e manutenção dos institutos federais de ensino superior, atenção especializada na saúde, programa Farmácia Popular, SUAS [Sistema Único de Assistência Social], que é a área de assistência social, planejamento urbano, hospitais próprios e programa Mais Médicos”.
Casa Civil
Segundo a ministra, o texto da nova regra fiscal foi encaminhado hoje à Casa Civil da Presidência da República, para posterior aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e na sequência ao Congresso Nacional, para análise.
Simone Tebet voltou a chamar o novo arcabouço fiscal de “bala de bronze” e a reforma tributária, de “bala de prata” para que o Brasil volte a crescer. Para tanto, defendeu o entendimento com o Legislativo Federal. “O Congresso terá a sensibilidade de avaliar o novo arcabouço fiscal e verá que esta será a saída para que possamos cumprir aquilo com que todos nos comprometemos: a responsabilidade social, sem descuidar do fiscal.”
Ela lembrou que o próprio presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a votação do novo arcabouço fiscal deve ser aprovada pelo Congresso sem dificuldades.
Superávit primário
Pelo projeto da LDO 2024, a projeção é de superávit primário neutro em 2024, para Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). A primeira meta de resultado primário positivo será para 2025, com alta de 0,5% do Produto Interno Bruto PIB, o que equivale a R$ 61,6 bilhões. E em 2026, 1,0% do PIB (R$ 130,8 bilhões).
As previsões ao redor da meta podem flutuar 0,25% do PIB, como explicou o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos. “No nosso entender, essa inovação é possível de ser implementada à luz das regras vigentes, independentemente da aprovação do novo arcabouço. E o grande norte é o arcabouço vigente, o teto de gastos aprovado em 2016.”
Fonte: EBC Economia
ECONOMIA
Devedores têm último fim de semana para aderir ao Desenrola Brasil
Os devedores de até R$ 20 mil que ganhem até dois salários mínimos ou sejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) têm o último fim de semana para renegociarem os débitos no Desenrola Brasil. O prazo de adesão à Faixa 1 do programa especial acaba nesta segunda-feira (20).
Dados do Ministério da Fazenda apontam que, até a semana passada, 14,75 milhões de pessoas já haviam renegociado cerca de R$ 51,7 bilhões em dívidas.
Iniciada em outubro de 2023, a Faixa 1 engloba dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada (valor de cada dívida antes dos descontos do Desenrola).
Por meio do programa, os inadimplentes têm acesso a descontos de, em média, 83% sobre o valor das dívidas. Em algumas situações, segundo o ministério, o abatimento pode ultrapassar 96% do valor devido. Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados, sem entrada e em até 60 meses.
Fake news
Na reta final do prazo para renegociação das dívidas, a pasta desmentiu duas fake news que circulam sobre o programa. Uma delas diz que, ao negociar as dívidas pelo Desenrola, o cidadão perde o benefício social. Outra, que a pessoa fica com o nome sujo nos sistemas do Banco Central.
“O Relatório de Empréstimos e Financiamentos do sistema Registrato do Banco Central não é um cadastro restritivo. Ele exibe o “extrato consolidado” das dívidas bancárias, empréstimos e financiamentos, tanto do que está em dia quanto do que está em atraso. Isso permite que o cidadão acompanhe, em um só lugar, todo o seu histórico financeiro e se previna contra golpes”, informa o ministério.
“Assim, as dívidas que forem negociadas no Desenrola para pagamento parcelado vão aparecer no extrato emitido pelo Banco Central, assim como outras dívidas bancárias, para que possam ser acompanhadas somente pelo cidadão. Os bancos não acessam os relatórios das pessoas; eles conseguem ver apenas as informações consolidadas, quando o cidadão autoriza esse acesso”, explica ainda o Ministério da Fazenda.
Entenda
Além de dívidas bancárias como cartão de crédito, também podem ser negociadas contas atrasadas de estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. A plataforma do Desenrola permite parcelar a renegociação inclusive com bancos nos quais a pessoa não tenha conta, permitindo escolher o que oferece a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.
Para quem tem duas ou mais dívidas, mesmo que com diferentes credores, é possível juntar todos os débitos e fazer uma só negociação, pagando à vista em um único boleto ou Pix ou financiando o valor total no banco de preferência.
Para ter acesso ao Desenrola, é necessário ter uma conta Gov.br. Usuários de todos os tipos de contas – bronze, prata e ouro – podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento. Caso o cidadão opte por canais parceiros, não há necessidade de uso da conta Gov.br.
Fonte: EBC Economia
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