Os bares, restaurantes e similares que atuam com a venda de bebidas alcoólicas deverão fechar, a partir desta quinta-feira (28), às 23 horas na capital. As distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência em postos de combustíveis o encerramento das atividades é a partir das 20 horas. Essas foram as determinações do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) junto da sua equipe técnica para conter o avanço da pandemia de Covid-19 em Goiânia.
A medida, cujo decreto municipal ainda não havia sido publicado até as 20h30 de quarta-feira (27), é um ajuste da proposta do governo estadual feita na segunda-feira (25). Na ocasião, o governador Ronaldo Caiado (DEM) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES-GO) apresentaram aos prefeitos a proposta de uma Lei Seca, que seria a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e coletivos de todo o Estado a partir das 22 horas e até as 6 horas do dia seguinte.
Em entrevista na noite desta terça-feira (27), Cruz explicou que as autoridades municipais entenderam que a proposta estadual seria mais difícil de ser fiscalizada, já que os fiscais teriam de entrar nos estabelecimentos e verificar o que cada cliente estaria comprando ou consumindo. Desta maneira, com o fechamento total dos locais, a fiscalização seria menos complicada.
Outra mudança é que às 22 horas devem ser interrompidas as apresentações musicais nos bares e restaurantes, sejam elas ao vivo ou em aparelhos eletrônicos dos locais. As demais medidas de protocolos sanitários, como a capacidade do local e afastamento entre as mesas continuam válidas. Em outubro passado, a gestão Iris Rezende (MDB) atendeu reivindicação dos empresários do setor e permitiu a acomodação de até 50% da capacidade e seis pessoas por mesa, que devem estar até 2 metros afastadas entre elas.
Na entrevista, no entanto, Cruz disse que a situação de ocupação dos leitos para tratamento da Covid-19 na capital estava tranquila e que não havia preocupação no município em ampliar o número de unidades de terapia intensiva (UTIs) ou de enfermaria sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Ele afirmou que, na noite desta terça-feira, 57% dos leitos de UTI Covid estavam ocupados e 47% dos leitos de enfermaria exclusivos para pacientes com a doença. Assim mesmo, o prefeito afirma que é o momento de estabelecer medidas mais rígidas para a contenção da curva epidemiológica.
Quanto às distribuidoras de bebidas e lojas de conveniência, Cruz esclareceu que o horário de fechamento mais cedo, às 20 horas, não é apenas em relação à Covid-19. “Temos recebido muitas reclamações na Prefeitura e também da Polícia Militar e Guarda Civil de que esses lugares ficam cheios, as pessoas bebem, fazem muito barulho e dá até mesmo briga. Tem distribuidora que já coloca mesas nas calçadas, o que não pode. Então vai servir para isso também”, argumentou o prefeito.
O presidente do Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de Goiânia (Sindbares), Newton Pereira, afirmou que o setor esperava já essa decisão da prefeitura da Capital, mas que havia uma promessa de que o horário do fechamento seria à meia-noite. “Continuo sem entender a necessidade desse decreto. Goiânia tem diminuído a ocupação dos leitos a cada dia, então não tem essa necessidade”, disse. Ele explica que interlocutores do Paço haviam dito ao segmento que o decreto seria de fechamento das distribuidoras às 20 horas e dos bares à meia-noite. “Mas se veio às 23 horas, vamos cumprir”, disse.
Cidades
Além de Goiânia, outras cidades do Estado também têm feito decretos diferentes da proposta do Estado. Em Trindade, a prefeitura adotou medida de proibir a venda de bebidas alcoólicas às 23h e fechamento total dos locais à meia-noite. Em Senador Canedo, o critério é semelhante ao do Estado, mas com a proibição da venda e consumo das bebidas alcoólicas à meia-noite. Neste caso a prefeitura ainda vai publicar o decreto.
Outras cidades, como Aparecida de Goiânia e Anápolis, ainda aguardam a definição técnica dos respectivos comitês municipais que estão avaliando se vão acatar ou não a proposta do governo estadual. Já Jataí e Itumbiara vão seguir o Estado integralmente. Enquanto que, em Rio Verde e Niquelândia, os prefeitos anunciaram que não vão realizar medidas restritivas nas cidades.
Municípios têm autonomia
O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO) Juscimar Ribeiro explica que, após o decreto estadual, como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os municípios devem referendar e ratificar a norma. “A princípio, me parece que o governador extrapola quando diz que os municípios devem fiscalizar. Parece questionável. Pois precisa de uma normatização do município para efetivar”, explica.
Ribeiro acredita que na competência concorrente de combate à pandemia, como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF), as administrações municipais têm a autonomia para decidir sobre a realidade local. “O Ministério Público pode questionar no caso de ele não agir em questão da pandemia, do avanço, o que é depois verificado pelo poder judiciário”.
A procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz, entende que o decreto estadual é válido em todo território goiano onde os municípios não se pronunciarem. “Se discorda do decreto deve emitir um outro decreto embasado nas normas sanitárias, com mais ou menos restrições”, diz. No entanto, ela enfatiza que a ação da administração estadual tem o interesse de evitar a propagação da pandemia. “Acredito que isso deve ser o principal, o dever de conscientizar e de preservar vidas é o mais importante nessa situação”, reforça Juliana. Com OP
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