A Polícia Civil (PC) cumpriu nessa sexta-feira (21) o afastamento e suspensão do exercício da função pública e proibição de acesso ou frequência à Câmara Municipal de Goiatuba do Presidente da Câmara dos Vereadores e de três servidores municipais. Após a Operação Sétimo Mandamento, deflagrada no dia 15 de julho deste ano, a autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil de Goiatuba representou pela medida cautelar que, após manifestação favorável do Ministério Público, foi agora decretada pelo Poder Judiciário e devidamente cumprida.
A medida visa evitar a reiteração das condutas delitivas voltada exclusivamente ao prejuízo ao erário, mediante fraude nas licitações e ainda resguardando a investigação remanescente em curso. A PC investiga um total de 15 licitações suspeitas de fraude. Alguns dos inquéritos estão próximo de ser concluídos.
A Operação Sétimo Mandamento teve por objetivo investigar crimes de fraude em licitação e desvio de dinheiro público na Câmara Municipal. Após o cumprimento dos mandados de busca e apreensão em diversos locais, inclusive na Casa Legislativa, foram apreendidos diversos documentos e, desde então, em continuidade à investigação, apurou-se que, o Presidente da Câmara dos Vereadores e os três Servidores Públicos, ocupantes dos cargos de Diretor do Controle Interno, Tesoureiro e da Controladoria Interna, de forma reiterada continuaram praticando os delitos, realizando pagamentos de contratos por serviços não prestados e mercadorias não entregues, restando clara a reiteração do desvio de dinheiro público. Nesse sentido, restou comprovado que, mesmo após a operação, as condutas persistiam, nada tendo sido feito pelos demais vereadores.
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