A aprovação do Projeto de Lei nº 1702/2019 pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, em 1º de outubro de 2025, tem gerado preocupação entre especialistas do setor agrícola. Advogados e consultores apontam que a proposta representa um ataque à autonomia do produtor rural e à soberania alimentar do Brasil.
Alterações na Lei de Proteção de Cultivares e Cobrança Duplicada
O PL altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997), sob o argumento de modernização, mas prevê a possibilidade de cobrança de royalties e direitos pecuniários sobre sementes reservadas para uso próprio do agricultor.
Na prática, isso significa que o produtor, que já paga ao adquirir a semente e, muitas vezes, também na colheita, poderá ser obrigado a pagar novamente por parte da produção destinada ao replantio — prática milenar protegida pelo artigo 10 da lei vigente.
Bis in Idem: Pagamento Repetido sem Justificativa Tecnológica
Segundo os especialistas, o projeto cria um “bis in idem” legalizado. O produtor remuneraria a empresa na compra inicial e seria novamente cobrado a cada safra, mesmo sem acesso a nova tecnologia.
“Não há inovação tecnológica que justifique essa cobrança extra, apenas a busca por renda perpétua em cima do trabalho do produtor rural”, afirmam os advogados Charlene de Ávila e Neri Perin.
Impactos na Autonomia Produtiva e na Soberania Alimentar
O PL, se convertido em lei, comprometeria o direito de uso próprio das sementes, enfraquecendo a autonomia do produtor e aumentando a dependência de insumos controlados por multinacionais.
Casos judiciais recentes, como o REsp 1.610.728/RS, já demonstram a tendência de tribunais de validar a cobrança adicional de direitos pecuniários sobre sementes reaproveitadas, reforçando a vulnerabilidade do setor frente a empresas internacionais.
Debate Urgente Sobre o Futuro do Setor
Especialistas defendem a necessidade de reabrir o debate sobre o PL 1702/2019. Longe de modernizar a lei, o projeto consolidaria um modelo de dependência tecnológica e econômica, beneficiando apenas multinacionais de sementes.
“O produtor rural brasileiro corre o risco de se tornar um devedor perpétuo, pagando indefinidamente pelo mesmo direito, enquanto o campo se torna dependente de insumos controlados por poucas empresas”, alertam os advogados.
O setor espera que o Estado decida se estará ao lado da base produtiva nacional ou se continuará a legitimar práticas que comprometem a independência agrícola do país.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
