Em votação realizada na Ordem do Dia da sessão ordinária e extraordinária desta quinta-feira,18, os deputados aprovaram em definitivo, o projeto de lei nº 12250/26. O texto, de autoria da Governadoria, garante alterações no Código Tributário do Estado de Goiás e na legislação que disciplina o processo administrativo tributário estadual. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e apenas um voto contrário. O autor do voto contrário foi o deputado Major Araújo (PL).
Destaque também para a aprovação do projeto de lei n° 11460/26, de autoria do Poder Executivo. O texto autoriza a inclusão de parentes de até quarto grau como dependentes dos beneficiários titulares do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
O projeto n° 12250/26 adequa a legislação goiana às mudanças promovidas por convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), especialmente aqueles relacionados ao regime de tributação monofásica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis e à tributação das operações de recarga de veículos elétricos.
Entre as alterações previstas, o projeto estabelece novas hipóteses de responsabilidade tributária para distribuidores de combustíveis que atuem como importadores ou realizem misturas de combustíveis em percentuais superiores aos definidos pela legislação. O texto também atribui aos distribuidores a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre volumes excedentes de biodiesel e etanol anidro utilizados na composição de óleo diesel e gasolina.
A matéria contempla ainda a inclusão de dispositivos voltados à regulamentação da tributação incidente sobre a recarga de veículos elétricos. Nesse caso, a distribuidora de energia elétrica passa a ser responsável, na condição de substituta tributária, pelo recolhimento do ICMS referente às operações realizadas em estações de recarga destinadas a consumidores cativos ou em estabelecimentos que possuam medição segregada para essa finalidade. A medida busca adequar a legislação estadual ao crescimento da mobilidade elétrica e à expansão da infraestrutura de recarga no país.
Outro ponto do projeto é a revogação de dispositivo da Lei nº 16.469, de 2009, que permite a apresentação de impugnações e recursos administrativos por via postal. Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, a consolidação do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (PAT-e) tornou desnecessária a manutenção da regra, uma vez que os atos processuais podem ser praticados integralmente por meio digital, sem prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa.
De acordo com o texto, as mudanças relacionadas ao Código Tributário Estadual restringem-se à incorporação de definições legais sobre contribuintes e responsabilidades tributárias exigidas pelos convênios nacionais, enquanto os aspectos operacionais deverão ser regulamentados posteriormente por normas específicas. Com a aprovação em segunda fase de discussão e votação, a matéria segue, agora, para avaliação do Poder Executivo.
Agrotóxicos
Oriundo do Poder Executivo, o projeto de lei nº 9851/26, que altera a legislação sobre agrotóxicos em Goiás, foi aprovado em segunda fase de discussão e votação. A medida atende à solicitação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para alinhar a norma às diretrizes estabelecidas, recentemente, pela Lei Federal n° 15.070, de 23 de dezembro de 2024, que instituiu o marco regulatório nacional de bioinsumos.
A propositura propõe alterações na Lei Estadual n° 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, armazenamento, comércio, transporte interno, utilização, destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Entre as mudanças propostas, está o acréscimo de um parágrafo no artigo 1º, excluindo a aplicação do disposto na lei aos bioinsumos definidos na Lei Federal n° 15.070.
Alienação
O Plenário deu início à apreciação do projeto de lei n° 11407/26 na manhã desta quinta-feira, 18, em Plenário. A matéria autoriza o Estado a alienar e transferir bens imóveis dominicais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários. O texto, no entanto, foi emendado pelo deputado Antônio Gomide (PT), o que prejudicou a votação e garantiu o retorno da proposta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A medida, defende a Secretaria de Estado de Administração, busca aprimorar a política de gestão do patrimônio imobiliário estadual e superar limitações estruturais. A pasta destaca que o Estado de Goiás possui expressivo acervo imobiliário, com imóveis de características diversas, e muitos deles estão desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados.
Ipasgo
Em segunda votação foi aprovado o projeto de lei n° 11460/26, de autoria do Poder Executivo. O texto autoriza a inclusão de parentes de até quarto grau como dependentes dos beneficiários titulares do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
Atualmente, a possibilidade se estende a grupos familiares de titulares do plano de saúde limitados ao terceiro grau de parentesco consanguíneo e até o segundo grau da relação por afinidade. Com o projeto de lei, parentes de até quarto grau, como primos, sobrinhos-netos e tios-avôs, tanto consanguíneos quanto por afinidade, seriam contemplados.
A matéria também prevê oferecer acesso a novas categorias de trabalhadores, por meio de entidades patrocinadoras, como, por exemplo, sindicatos, associações e conselhos profissionais. Além disso, o texto do Executivo busca reestruturar a composição dos conselhos superiores e da diretoria-executiva, exigir requisitos técnicos para o exercício de funções estratégicas, bem como modernizar os princípios de transparência e da sustentabilidade operacional do Ipasgo Saúde.
Turismo
O Plenário aprovou, em primeira votação, na sessão ordinária, o projeto de lei nº 20269/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no Meio Rural. O texto obteve 21 votos favoráveis.
A proposta tem como objetivo fomentar o uso de tecnologias digitais para a valorização, promoção e preservação do patrimônio natural, histórico, cultural e turístico das áreas rurais de Goiás. Para isso, o texto prevê a utilização de recursos como realidade aumentada, realidade virtual, códigos QR, georreferenciamento e outras ferramentas interativas voltadas à modernização da experiência turística.
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a iniciativa busca tornar os roteiros rurais mais acessíveis, atrativos e conectados às novas demandas do setor. “Ao incorporar tecnologias imersivas, tais como realidade aumentada, realidade virtual, códigos QR e georreferenciamento, a política objetiva modernizar e tornar mais interativa a experiência turística, garantindo acessibilidade digital e inclusão, inclusive para pessoas com deficiência”, destaca Gomide.
Entre os objetivos da política estão o incentivo à inovação no turismo rural e a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental das comunidades do campo. Além disso, busca o fortalecimento da educação ambiental e patrimonial por meio de experiências imersivas e a ampliação da inclusão digital nos roteiros turísticos. A matéria também prevê o estímulo ao empreendedorismo e à economia criativa no meio rural, além da promoção de condições de acessibilidade para pessoas com deficiência.
O autor da proposta ressalta ainda que a medida está alinhada às diretrizes do Plano Estadual de Turismo e às políticas nacionais voltadas ao turismo sustentável. De acordo com Gomide, a capacitação de guias turísticos e empreendedores rurais para o uso de ferramentas digitais pode contribuir para a geração de emprego e renda no campo, além de incentivar a formalização de empreendimentos e o desenvolvimento integrado das regiões beneficiadas.
Fundo
O deputado Antônio Gomide (PT) subiu à tribuna, durante a plenária desta manhã para manifestar posição contrária à aprovação do projeto nº 11407/206, assinado pela Governadoria. O parlamentar aproveitou a ocasião para apresentar uma emenda modificativa ao texto original, devolvendo a propositura para a avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Segundo o legislador, a ação visa garantir o aprofundamento do debate e exigir um maior detalhamento da matéria proposta pelo Executivo Estadual. Gomide disse que o projeto, que busca autorizar a venda de bens públicos para a constituição de fundo de investimento imobiliário, lesa o estado, oferecendo prejuízo especial aos municípios.
“O governador justifica que o objetivo é aumentar a receita em mais de um bilhão de reais para o fundo, mas não cita quais áreas serão alienadas, nem o local e nem os valores dos imóveis que serão vendidos”.
Gomide também questionou as intenções do governo em validar as alienações por meio de decreto do Executivo. “Não é prerrogativa do estado. Isso ocorre apenas em casos extremos, por meio de leilão, e possui regras claras”.
O legislador afirmou que não é contra a criação do fundo, mas defendeu que sua criação leve em consideração os princípios da transparência e impessoalidade.
Inclusão
Em primeira votação, durante a sessão ordinária, foi aprovado o projeto de lei nº 13749/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Programa Empresa Inclusiva no Estado de Goiás. O texto recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta tem como finalidade promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, incentivando empresas a adotarem práticas voltadas à ampliação da acessibilidade e da igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho. A iniciativa prevê o reconhecimento de organizações que se destaquem pela implementação de ações inclusivas e pelo compromisso com a diversidade.
Na justificativa da matéria, Mauro Rubem destaca que a participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um importante instrumento para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Segundo o parlamentar, o programa busca sensibilizar o setor empresarial sobre a importância da inclusão e estimular a adoção de medidas que favoreçam a inserção desse público em diferentes atividades profissionais.
O texto também ressalta a necessidade de promover ambientes de trabalho acessíveis e de incentivar a capacitação profissional de pessoas com deficiência, ampliando as possibilidades de ingresso e permanência no mercado de trabalho. De acordo com o autor, a adesão ao Programa Empresa Inclusiva representa um avanço na promoção da igualdade de oportunidades e no fortalecimento de uma cultura organizacional mais inclusiva.
Com a aprovação em primeira fase de discussão e votação, a proposta segue para segunda apreciação em Plenário antes de prosseguir para sanção do Poder Executivo.
Certificado
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de resolução n° 11618/26, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), que institui o Certificado Chica Machado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A proposta tem como objetivo homenagear mulheres que, por sua trajetória de vida, atuação profissional, liderança comunitária, compromisso social, empreendedorismo e dedicação à defesa dos direitos humanos, tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento do Estado de Goiás.
Além do reconhecimento às homenageadas, a iniciativa busca preservar a memória de Chica Machado, personagem histórica ligada à formação social e política goiana. Na justificativa da matéria, o autor destaca que Chica Machado foi uma mulher negra escravizada aos 13 anos por um comerciante português. Ela tornou-se uma das figuras mais influentes do antigo Arraial de Cocal, localizado no norte do Estado, em área que atualmente integra o município de Niquelândia.
Compliance
Também em definitivo foi aprovado o processo n° 12484/26, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A proposta altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Casa de Leis. A principal mudança prevista no texto é a transformação da atual Assessoria Técnica de Compliance em Secretaria de Compliance. Com a alteração, o novo órgão passará a ser subordinado diretamente à Presidência da Alego, integrando o respectivo gabinete.
Na justificativa da matéria, a Mesa Diretora destaca que a iniciativa tem como objetivo aprimorar a estrutura institucional voltada à governança e ao controle interno. Segundo o texto, a medida busca fortalecer os mecanismos de integridade, gestão de riscos, conformidade administrativa e controle, alinhando a atuação do Parlamento goiano às práticas contemporâneas de administração pública.
Basílica
Também em segunda e definitiva fase de discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei nº 31505/25, de autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), que reconhece o Santuário Basílica Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, situado no Setor Campinas, em Goiânia, como Patrimônio Histórico e Cultural goiano.
Segundo o deputado, a iniciativa se dá em razão da destacada relevância espiritual, social e histórica na formação cultural e na construção dos valores humanitários da comunidade. “O reconhecimento como patrimônio cultural valoriza um conjunto de práticas, saberes e tradições. Reafirmando seu compromisso com a preservação da memória, da espiritualidade e da cultura para fiéis de toda Goiânia e do Estado”, defende Bruno Peixoto.
Carros de bois
Terminou aprovado em primeira fase de discussão e votação, durante a sessão ordinária, o processo legislativo n° 26152/25. De autoria do deputado Lucas do Vale (PSD), a matéria declara o desfile de carros de bois de Nazário como patrimônio cultural imaterial. O texto deverá ser submetido à segunda fase de discussão e votação parlamentar nos próximos dias.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
