Na deliberação da Ordem do Dia desta quarta-feira, 12, Bia de Lima (PT) expressou a sua preocupação sobre o projeto de lei encaminhado pela Governadoria que regulamenta transferências entre fundos na Previdência do Estado. O texto figura no processo nº 15934/26 e está em análise na Comissão Mista.
Em linhas gerais, a propositura busca viabilizar a revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO), além de transferir aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário.
A petista se posicionou contra as mudanças previstas e disse que os servidores públicos estaduais, ativos ou não, devem se mobilizar a respeito do projeto de lei. Segundo ela, as medidas da matéria transfeririam uma obrigação financeira do Executivo goiano aos próprios efetivos, o que considerou injusto.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
