Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca autorizar mulheres a partir de 16 anos a comprar, possuir e portar spray de pimenta em todo o Brasil como forma de defesa pessoal.
A iniciativa, do PL 297/2026 da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o uso exclusivo em casos de agressão física ou sexual iminente. Para maiores de 18 anos, basta documento com foto, comprovante de residência e autodeclaração sem condenações por crimes violentos; entre 16 e 18 anos, exige aval dos responsáveis. Estabelecimentos registrarão vendas por 5 anos, com orientação sobre uso seguro, e o produto é intransferível.
Uso indevido acarreta advertência, multa de 1 a 10 salários mínimos (dobrada em reincidência), apreensão e proibição de compra por até 5 anos, além de punição penal se for crime. O Executivo definirá especificações técnicas em 90 dias.
A justificativa cita 87.545 casos de estupro em 2024 e leis estaduais pioneiras, como no Rio de Janeiro desde novembro de 2025. O projeto tramita na Câmara, aguardando comissões para análise.
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