A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, na tarde desta terça-feira 3, a primeira reunião ordinária da semana, com 104 processos na pauta prévia, que uma pauta repleta de projetos de lei voltados à valorização cultural, saúde pública, inclusão social e direitos dos cidadãos. O encontro está previsto para às 14 horas, na Sala Júlio da Retífica.
A relação das matérias a serem analisadas pelo colegiado registra cinco vetos com pareceres contrários; dois vetos com parecer favorável; 14 títulos de Cidadania Goiana, sete declarações de utilidades públicas, além de 27 projetos de lei aptos a votação, cinco deles com parecer contrário e três deles com parecer pela diligência.
O projeto de lei n° 6922/25, do deputado Lineu Olimpio (MDB), requer a alteração da Lei n° 22.760, de 10 de junho de 2024, para incluir no Programa de Apoio Social (PAS) a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down, paralisia cerebral e outras.
O texto altera a Lei nº 22.760/2024 que instituiu o PAS, com o objetivo de diminuir os custos de exames e procedimentos de alto custo para beneficiários do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). No entanto, a norma não contempla um grupo significativo da sociedade que necessita de acompanhamento contínuo e intensivo: pessoas com TEA, síndrome de Down, paralisia cerebral e outras. Essa exclusão impõe barreiras financeiras consideráveis para muitas famílias que precisam arcar com múltiplas terapias semanais, impactando significativamente seu orçamento, bem como o bem-estar emocional e social.
Entre os destaques, também está a matéria n°13009/24, do deputado Mauro Rubem (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura de Boteco, reconhecendo a importância sociocultural dos tradicionais estabelecimentos no estado. A propositura recebeu parecer favorável do relator, deputado Veter Martins (UB). Outro projeto que será apreciado, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), altera a Lei nº 19.587/2017 para ampliar a inclusão e acessibilidade, criando seções específicas para pessoas com deficiência e neurodivergentes. A proposta n° 24276/24, recebeu relatório com parecer favorável do deputado Veter Martins (UB).
Na área da saúde, o deputado Dr. George Morais (PDT) propôs, por meio do projeto n° 24304/24, a obrigatoriedade de exames de ultrassom para medição do colo uterino nas unidades públicas, visando prevenir nascimentos prematuros. A matéria foi relatada pelo deputado Wilde Cambão (PSD) com parecer favorável. Também está com parecer favorável do deputado André do Premium (Avante), o projeto de n° 26057/24, a criação da Semana Estadual de Valorização do Jiu-Jitsu, proposta por Lineu Olimpio (MDB), destacando a importância do esporte para o desenvolvimento social e cultural.
Outros projetos na pauta desta terça-feira tratam da obrigatoriedade de treinamento sobre prevenção à violência sexual para profissionais que atuam com crianças e adolescentes, do reconhecimento de manifestações culturais, como o Festival de Folias de Reis de Nova Glória e a dança Catira como patrimônios imateriais do estado, além de iniciativas para ampliar a assistência a mulheres vítimas de violência, garantir contratos digitais para consumidores de planos de saúde e incentivar a doação de órgãos nas escolas públicas.
Além disso, entre os processos que aguardam distribuição à relatoria, estão cinco vetos do Poder Executivo e mais 49 medidas parlamentares. A pauta completa da CCJ desta tarde pode ser conferida neste link.
Para acompanhar as discussões e votações, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do Youtube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
