Quedas de energia, picos de tensão ou oscilações na rede podem queimar eletrodomésticos e gerar prejuízos diretos ao consumidor. Nesses casos, a companhia elétrica é responsável por consertar, substituir o aparelho ou ressarcir o valor, mesmo se as contas estiverem em dia e o usuário não tiver culpa.
Responsabilidade da concessionária por falhas no serviço essencial
O fornecimento de energia é um serviço público essencial, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A empresa deve garantir qualidade, continuidade e segurança. Se uma falha na rede danificar equipamentos como geladeiras, TVs ou computadores, o consumidor tem direito a reparação sem precisar provar culpa direta da companhia – basta demonstrar o nexo entre a interrupção e o dano.
Passo a passo para solicitar ressarcimento
– Registre o ocorrido: Ligue para a companhia (como Enel ou Celg em Goiás) imediatamente após a queda, informando data, hora e equipamentos afetados. Guarde o protocolo.
– Reúna provas: Junte nota fiscal do aparelho, fotos do dano, orçamento de conserto e relatos de vizinhos sobre a oscilação.
– Aguarde análise: A empresa tem até 30 dias para vistoria ou perícia técnica. Se confirmado, providencie conserto, troca ou pagamento.
– Recorra se negado: Procon-GO ou Justiça pode ser acionado, com chances altas de vitória por inversão do ônus da prova.
Registrar rápido aumenta as chances de sucesso, especialmente em regiões como Goiás, onde interrupções são comuns por chuvas ou falhas na rede.
Direitos garantidos por lei: não pague pela falha alheia
Normas da Aneel (Resolução 1.000/2021) e decisões do STJ reforçam que o consumidor não arca sozinho com prejuízos de oscilações elétricas. Conhecer esses direitos evita que famílias percam tempo e dinheiro – em 2025, milhares de reclamações semelhantes foram resolvidas a favor dos usuários no Brasil.
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