Relatório da PEC do Voto Impresso é lido na CCJ, mas não é votado

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O deputado Filipe Barros (PSL-PR) apresentou hoje (28) seu relatório para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que recomenda a adoção de uma urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto, que depois será depositado em uma urna indevassável, sem contato manual do eleitor. A votação da proposta na comissão, no entanto, foi adiada. 

Deputados do governo e da oposição se mostraram divididos sobre o tema. Durante leitura do relatório, Barros alegou que há “falsa sensação de segurança generalizada”, promovido pelo que ele chamou de “suspensão de descrença” pelo qual a urna eletrônica funcionaria desde seu desenvolvimento.

Para defender a PEC, ele disse que não existem provas de que não houve fraude na urna eletrônica até hoje. “Se é verdade que nunca houve provas contundentes de fraude, também não há provas contundentes de que não houve fraude”.

Além de acrescentar dois parágrafos à Constituição para tornar obrigatória a impressão do registro do voto conferível pelo eleitor, Filipe Barros apresentou dispositivos para que o TSE emita normas infralegais para garantir o sigilo do voto e cria regras transitórias para detalhar o sistema de votação e apuração por registro impresso de voto.

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* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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POLÍTICA NACIONAL

“Decisão histórica”, diz Lula sobre reconhecimento do Estado Palestino

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou, nesta quinta-feira (23), o reconhecimento do Estado Palestino por Espanha, Irlanda e Noruega. Para Lula, a decisão anunciada nesta quarta-feira (22) é histórica e terá um efeito positivo nos esforços em busca da paz no Oriente Médio.

“A decisão conjunta de Espanha, Noruega e Irlanda de reconhecer a Palestina como um Estado é histórica por duas razões. Faz justiça em relação ao pleito de todo um povo, reconhecido por mais de 140 países, por seu direito à autodeterminação. Além disso, essa decisão terá efeito positivo em apoio aos esforços por uma paz e estabilidade na região. Isso só ocorrerá quando for garantida a existência de um Estado Palestino independente”, escreveu o presidente, em publicação nas redes sociais.

Lula acrescentou que o Brasil foi um dos primeiros países na América Latina a assumir essa posição, em 2010. Na ocasião, o país reconheceu o Estado da Palestina nas fronteiras de 1967, o que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital.

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O ato de reconhecimento pelos países europeus será oficializado no próximo dia 28. O primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, afirmou que a medida tem como objetivo acelerar os esforços para garantir um cessar-fogo na guerra de Israel contra o grupo palestino Hamas, na Faixa de Gaza.

O posicionamento político levou Israel a retirar seus embaixadores de Espanha, Irlanda e Noruega. O governo de Benjamin Netanyahu se opõe ao reconhecimento unilateral de um Estado palestino e considera que o ato representaria uma recompensa ao ataque do Hamas de 7 de outubro de 2023.

O conflito

Em outubro passado, o Hamas, que controla a Faixa de Gaza desde 2007, lançou um ataque surpresa de mísseis contra Israel, com incursão de combatentes armados por terra, no sul de Israel. De acordo com autoridades israelenses, cerca de 1,2 mil pessoas foram mortas e duas centenas de israelenses e estrangeiros foram feitos reféns.

Em resposta, Israel vem bombardeando as infraestruturas em Gaza e impôs cerco total ao território, que dificulta, inclusive, a entrada de ajuda humanitária aos palestinos. Além dos mais de 35 mil mortos, a ofensiva militar de Israel na Faixa de Gaza já deixou cerca de 80 mil feridos em sete meses, segundo dados do Ministério da Saúde do enclave.

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A guerra entre Israel e Hamas tem origem na disputa por territórios que já foram ocupados por diversos povos, como hebreus e filisteus, dos quais descendem israelenses e palestinos.

Fonte: EBC Política Nacional

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