STF: Moraes vota pela condenação de Daniel Silveira

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20 de abril de 2022

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (20) pela condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado. Moraes também determinou a perda do mandato e suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos.

Após o voto de Moraes, que é relator do caso, o julgamento continua para a tomada dos votos dos demais ministros.

A Corte julga nesta quarta-feira a ação penal aberta em abril do ano passado contra o parlamentar, que virou réu e passou a responder ao processo criminal pela acusação de ameaçar e proferir agressões verbais aos ministros do STF, incitar animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo. Os fatos ocorreram em 2020 e 2021, por meio das redes sociais.

No início da sessão, o advogado Paulo César de Faria, representante de Silveira, pediu a absolvição do parlamentar e disse que o deputado fez “críticas ásperas” contra os ministros, conduta que, segundo ele, está coberta pela imunidade parlamentar.

Faria também disse que não houve ameaças reais contra os ministros, invasão da Corte e qualquer ruptura institucional.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça

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JUDICIÁRIO

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais

Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.

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7 dias atrás

6 de março de 2025

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Da Redação

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais. Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.

De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.

O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.

A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.

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