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Vereador preso em operação da Decarp em Goianésia é solto após pagamento de fiança

O Poder Judiciário concedeu a liberdade provisória, arbitrando uma fiança no valor de R$ 20.000,00 que foi recolhida pelo vereador.

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O vereador Múcio Santana já está em casa e vai responder ao processo de posse de arma de fogo em liberdade. Múcio havia sido preso na manhã desta sexta-feira (15), durante uma operação da Polícia Civil, desencadeada pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Decarp) em cumprimento à mandado de busca e apreensão, expedido pela Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores da Comarca de Goiânia, onde está sendo investigado fraude à licitação, organização criminosa e peculato.

Câmara de Vereadores de Goianésia

Durante as buscas na sua residência do vereador foram encontradas três armas de fogo, um silenciador, carregadores e várias munições. Já em sua empresa os policiais encontram outras três armas de fogo e várias munições. Os agentes civis ainda realizaram buscas no gabinete do vereador nas dependências da Câmara Municipal de Goianésia no Vale do São Patrício. Além das armas de fogo, vários documentos foram apreendidos e levados para a Delegacia de Polícia Civil.

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Por se tratar de crime afiançável, o Poder Judiciário concedeu a liberdade provisória de Múcio, arbitrando uma fiança no valor de R$ 20.000,00 que foi recolhida pelo vereador. Além disso, foi aplicado ao mesmo as seguintes medidas cautelares: manter o endereço atualizado nos autos e comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado e proibição de mudar de Comarca sem prévia comunicação à Justiça, inclusive quanto ao novo endereço.

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JUDICIÁRIO

Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais

Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.

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Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais. Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.

De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.

O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.

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A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.

Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.

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