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ARTIGO

A constitucionalidade do trabalho intermitente

O trabalho intermitente é regido pela Lei 13.467/2017 e, mesmo essa decisão do STF trazendo importante segurança jurídica para empregados e empregadores nos mais variados segmentos, o contrato intermitente ainda carece de aperfeiçoamentos e análise estratégica para sua adoção, a exemplo da discussão acerca da inclusão do empregado intermitente na base de cálculo para as cotas de aprendizagem e de PCD (pessoa com deficiência).

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