Justiça condena prefeito de Crixás por propaganda antecipada

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7 de setembro de 2020

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O Juízo da 85ª Zona Eleitoral julgou procedente pedido do Ministério Público Eleitoral, em representação feita contra o prefeito de Crixás, Plínio Luís Nunes de Paiva, confirmando liminar já deferida e condenando-o por propaganda antecipada.

Na decisão, o juiz eleitoral Alex Alves Lessa impôs o pagamento de multa de R$ 5 mil e proibiu o atual chefe do Executivo municipal de realizar propaganda fora do prazo previsto pela legislação.

A representação foi feita pela promotora eleitoral Wanessa de Andrade Orlando no início do mês passado, quando demonstrou que o prefeito, em junho deste ano, fez propaganda eleitoral irregular. Isso porque divulgou diversas publicações em rede social, mencionando o número e a sigla de seu partido.

Segundo a promotora, inicialmente, as publicações eram feitas por terceiros, mas, depois, o prefeito passou a replicá-las. No documento, ela pediu que o representado finalizasse as atividades em 48 horas e requereu sua condenação ao pagamento de multa. Esses pedidos foram atendidos pelo Juízo Eleitoral, conforme liminar deferida pouco depois de recebida a representação.

Embora o prefeito tenha recorrido, a liminar foi confirmada na sentença proferida agora pelo juiz eleitoral.

*Com informações: Assessoria de Comunicação MP-GO

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Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais. Foto: Gláucio Dettmar/CNJ

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.

De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.

O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.

A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.

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