A Prefeitura de Santa Isabel, emitiu documento no último dia 27 de maio de 2021 com o Projeto de Lei nº 11 visando a aprovação da Câmara Municipal de Santa Isabel. A administração de Cássia Dourado visa o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas, que não foram repassadas pela prefeitura do municípios ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde abril de 2017 até o momento. A prefeitura pretende quitar a dívida com parcelamento em até 60 vezes.
No documento consta que a prefeitura da como garantia das prestações a serem pagas a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), caso as prestações não forem pagas nas datas estabelecidas.
Para apuração dos montantes a serem parcelados os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), com juros de 0,5% ao mês e multa de 2% desde a data de vencimento até a data de consolidação do termo de acordo de parcelamento
O RPPS é o sistema de previdência específico de cada ente federativo, que assegura, no mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus segurados, ou seja, dos servidores titulares de cargo efetivo e de seus beneficiários. A administração de Santa Isabel está em dívida com seus servidores a mais de 4 anos.
Não é a primeira vez que a prefeita Cassia Dourado e sua gestão são citadas pelo JORNAL DO VALE, que já noticiou o caso de denúncia contra a gestão da atual prefeita por crimes de responsabilidade e atos de improbidade.
Confira o documento na íntegra clicando aqui.
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