O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o secretário de Educação de Catalão, Leonardo Pereira Santa Cecília, em razão da contração irregular de uma cooperativa de serviço de transporte escolar.
No processo, a promotora de justiça responsável pelo caso, Ariete Cristina Rodrigues Vale, pediu a condenação com base na Lei de Improbidade Administrativa, o pagamento a título de multa do dano causado no valor de R$ 19.962,17 à Associação das Pessoas Portadoras de Deficiência de Catalão (Aspdec), pertencente à administração municipal.
Conforme a investigação do MP-GO, o secretário contrariou as regras e legislações para, com objetivos particulares, incentivar a vitória da Cooperativa Nacional dos Prestadores de Serviços em Transportes e Locações de Veículos e Máquinas (Coopernav) no processo licitatório Pregão Presencial 91/2017.
Ainda segundo Ariete, as condutas praticadas para o favorecimento afrontaram o caráter concorrencial da licitação, ofendendo diretamente os princípios administrativos da moralidade, isonomia, impessoalidade e legalidade.
Os fatos ocorreram em 2017, quando a licitação foi questionada judicialmente por outro concorrente que, inclusive, conseguiu sentença favorável em mandado de segurança para a anulação do procedimento licitatório.
A promotora destaca que a cooperativa contratada pelo município não tem em seu acervo patrimonial nenhum veículo, sendo que, para execução dos serviços contratados, utilizava os dos cooperados, figurando apenas como empresa de fachada, o que também contraria sua natureza jurídica de ser uma modalidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, entre outras irregularidades.
O MP-GO chegou a propor um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com os envolvidos, que acabou não sendo efetivado pelo secretário, mas aceito pela cooperativa, motivando a propositura da ação contra o titular da pasta.
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