Condenação internacional a ataques é sinal da importância brasileira
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, afirmou que as manifestações de lideranças mundiais condenando o ataque às instituições democráticas do Brasil são um sinal da importância do país perante a comunidade internacional.
“Desde ontem, tenho recebido manifestações de apoio e de confiança na solidez das instituições democráticas brasileiras por parte de autoridades de todo o mundo”, declarou o chanceler, após se reunir com o ministro dos Negócios Estrangeiros do Japão, Hayashi Yoshimasa, hoje (9).
“À presença recorde de delegações de alto nível na posse do presidente [Luiz Inácio] Lula [da Silva], no dia 1º de janeiro, soma-se, agora, a condenação unânime aos atos de violência e vandalismo de ontem, que não ficarão impunes.”, acrescentou Vieira, referindo-se à invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF) por grupos que rejeitam o resultado das eleições e fazem uma série de pedidos antidemocráticos, como uma ação militar para impedir Lula de governar.
“Hoje é um dia que exige de todos os democratas clareza e determinação, na defesa do País democrático que soubemos construir”, prosseguiu Vieira, classificando como uma “violência golpista” os atos deste domingo, que resultou na destruição de patrimônio público e no roubo de documentos, objetos de grande valor histórico e artístico e de armas do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República.
Em nota divulgada à imprensa, o Itamaraty agradeceu pelas inúmeras manifestações de apoio e solidariedade de vários países e organismos internacionais que, nas palavras do ministério, repudiaram “os atos de terrorismo e vandalismo que chocaram o Brasil e o mundo”.
O Estado brasileiro e suas instituições democráticas saberão, mais uma vez, dar respostas à altura da gravidade dos crimes cometidos. O governo brasileiro e o Itamaraty seguirão, com determinação, defendendo e atuando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988, sob a qual o País registra o mais longo período de convivência democrática em sua história republicana.
Reunião de Trabalho
Abrigo da maior população nipodescendente fora do Japão, o Brasil tem interesse em dinamizar a Parceria Estratégica e Global que os dois países estabeleceram em 2014, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, simultaneamente à assinatura de outros cinco acordos governamentais com vistas a incrementar a relação bilateral.
Segundo o Itamaraty, a reunião desta manhã serviu para que o chanceler brasileiro e o ministro japonês discutissem formas de aprofundar a cooperação dos dois países em áreas como ciência, tecnologia e inovação e para promover a segurança energética e alimentar de forma sustentável.
Esta é a primeira visita que Vieira recebe de um ministro estrangeiro desde que assumiu o cargo, no início da semana passada.
Ainda de acordo com o Itamaraty, Vieira e Yoshimasa também trataram das oportunidades de parcerias para a descarbonização – ou seja, a substituição de combustíveis fósseis emissores de carbono por fontes energéticas que liberem menos gases do efeito estufa, como o dióxido de carbono (CO2) – e das políticas de vistos.
Edição: Aline Leal
Fonte: EBC Política Nacional
POLÍTICA NACIONAL
PEC das drogas será pauta da Câmara nesta semana
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (4). A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha.
A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.
Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema na terça. Em seguida, é possível que qualquer deputado peça vista, o que deve adiar a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.
O autor da PEC é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que apresentou a proposta em setembro de 2023, quando o placar a favor da descriminalização do porte de maconha estava 5 a 1 no STF. No plenário do Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e apenas nove contrários.
O relator no Senado, Efraim Filho (União-PB), defendeu que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país. “A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
A proposta sofre resistência de parte dos parlamentares, de especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país.
“Em vez de cimentar uma política fracassada na Constituição, os parlamentares deveriam seguir o exemplo de muitos outros países, descriminalizando a posse de drogas para uso pessoal e desenvolvendo estratégias de saúde eficazes para prevenir e responder ao uso problemático de entorpecentes”, disse a pesquisadora da HRW, Andrea Carvalho.
Entenda
A chamada PEC das drogas foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento que ocorre no STF desde 2015.
O Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.
Fonte: EBC Política Nacional
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