O projeto de lei nº 17700/26, protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), prevê a elaboração e distribuição de cartilha orientadora destinada às famílias de crianças surdas, com informações claras, acessíveis e imparciais sobre as possibilidades linguísticas e educacionais disponíveis. O texto recebeu parecer favorável da relatora Rosângela Rezende (Agir) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que deve apreciá-lo no primeiro encontro após o primeiro turno das Eleições 2026.
A iniciativa é do deputado Amilton Filho (MDB), que apresentou a propositura praticamente um mês antes de seu faleciemto. O objetivo dele é reduzir barreiras de informação enfrentadas pelos responsáveis após o diagnóstico da surdez, período em que são tomadas decisões que podem influenciar o acesso da criança à linguagem, à comunicação e à educação. Destaca-sea necessidade de apresentar às famílias, além das alternativas relacionadas à reabilitação auditiva, informações sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a educação bilíngue.
Segundo a justificativa, embora a legislação federal e estadual assegure direitos relacionados à acessibilidade, comunicação, educação e inclusão, o reconhecimento legal não garante que as famílias tenham conhecimento suficiente sobre essas normas e sobre os serviços disponíveis. A cartilha funcionaria, portanto, como instrumento para facilitar o acesso a essas informações e fortalecer a autonomia dos responsáveis.
A publicação deverá ser disponibilizada em versões impressa e digital, com tradução integral para Libras por meio de QR Codes direcionados a vídeos no idioma. A proposta determina, ainda, sua distribuição em hospitais, maternidades, unidades de saúde e instituições de ensino, ampliando o alcance das orientações.
A aprovação do projeto de lei também poderá contribuir para a qualificação da informação oferecida por profissionais das áreas de saúde e educação, ao ampliar o conhecimento sobre os direitos linguísticos e educacionais das pessoas surdas e suas especificidades.
Para o parlamentar, o acesso precoce a uma língua plenamente acessível é fundamental para o desenvolvimento linguístico da criança. Por meio dessa proposição, esclarece às famílias os direitos já previstos no ordenamento jurídico e favorece o conhecimento sobre Libras, educação bilíngue e demais alternativas educacionais, contribuindo para a inclusão social e educacional das crianças surdas em Goiás.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
