A promotora de Justiça Márcia Cristina Peres arquivou o inquérito civil aberto por ela em 2015 que visava apurar a responsabilidade do ex-secretário de Saúde de Goianésia, Oscar Rodolfo Gusman Salvatierra, que teve as contas de gestão relativas ao ano de 2012 rejeitadas pelo TCM naquela época.
O órgão fiscalizador apontava que os subsídios pagos ao ex-secretário excederam os valores anuais registrados e, por este motivo, foi imputado a Oscar o débito de R$ 16.086,86. Ocorre, no entanto, que essas irregularidades foram objeto de recurso de revisão, cujo provimento parcial julgou as contas do ex-gestor regulares com ressalva, desconstituindo a imputação de débito e também da multa no valor de R$ 3 mil, devido ao julgamento da irregularidade das contas, sendo mantida tão somente a multa de R$ 600,00 pela entrega fora do prazo, bem como as irregularidades ressalvadas no acórdão recorrido. A promotora esclarece que o Regimento Interno do TCM estabelece que a competência para a execução dessa multa é da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás.
Segundo a promotora, ainda que tenha sido aplicada a multa ao ex-secretário e também gestor do Fundo Municipal de Saúde, não foi constatada nenhuma ilegalidade que motivasse a propositura de ação civil pública por ato de improbidade, até porque o próprio órgão técnico reconheceu a regularidade da situação, determinando o arquivamento do inquérito.
