Estado

Goiás: Sanperes consegue liminar para manter serviço de vistorias

A empresa havia sido suspensa depois de entendimento do STF, que declarou concessão inconstitucional. O Detran-GO já foi notificado, informou que vai cumprir a decisão, mas que vai recorrer.

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A empresa Sanperes, que deixou de prestar serviço de vistoria veicular em Goiás depois que a concessão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conseguiu na justiça uma liminar que permite a retomada dos serviços. Em nota, a empresa destaca que aguarda o cumprimento da decisão judicial, que determina a retomada imediata, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia. O Detran-GO informou que foi notificado sobre a liminar em favor da Sanperes e cumprirá a determinação. A autarquia informa ainda que informou que vai recorrer da decisão.

Desde março deste ano, o serviço de vistoria veicular é prestado por várias empresas que se credenciaram, mas quem depende do serviço diz a demora para conclusão do serviço diminuiu, mas ainda está além do que o consumidor considera satisfatória. O despachante Rômulo Santos diz que a espera ainda é de três a quatro horas e não há consenso sobre proibições e permissões, por exemplo.

Ele cita que lâmpadas de led em faróis de carros, por exemplo, sempre foram liberadas, mas diz que desde que mais empresas passaram a prestar o serviço, várias negam a vistoria por conta do acessório. E isso atrasa e gera custo no andamento dos processos, como transferência de propriedade, por exemplo.

 

A decisão judicial

A decisão assinada pelo juiz Wilton Müller Salomão determina o restabelecimento imediato do contrato de concessão do serviço de vistorias, sob pena de multa diária de R$ 200 mil, limitada ao valor de R$ 2 milhões. O juiz analisou os argumentos da empresa e entendeu que a medida não oferece qualquer prejuízo ao Detran, além de perceber que “em momento algum o contrato de concessão do serviço público de vistoria veicular pactuado entre Sanperes e Detran/GO foi objeto de discussão nos autos” do STF.

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O magistrado também acatou o argumento de que, caso o serviço não seja restabelecido, haverá inviabilização do processo de recuperação judicial da Sanperes, “visto que a retirada de sua única fonte de receita conduzirá o referido feito à deletéria via falimentar e, consequentemente, ao inegável prejuízo à toda coletividade, sejam credores e/ou usuários do serviço, merecendo destaque o relevante papel assumido pela empresa que impacta.”

 

Os argumentos

No documento, consta que a defesa da empresa argumenta que o contrato foi anulado equivocadamente por erro de interpretação. Diz que a decisão do STF, “em momento algum trata, ou tem por objeto, a possibilidade ou não de terceirização do serviço público de vistoria veicular, tendo em vista que já existe norma federal sobre a matéria.”

Os advogados ainda argumentaram que o contrato da empresa com o Detran-GO ser finalizado antes de esgotado seu prazo de vigência, “implica em real inviabilização do processo de recuperação judicial e na convolação do feito principal em falência, além de impactar direta e negativamente na segurança pública do Estado de Goiás, quando consideramos expertise da empresa recuperanda na vistoria veicular”.

 

Concessão

A Sanperes foi a única vistoriadora desde 2015 em Goiás. O serviço é requisito para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) em qualquer caso de transferência de propriedade e de município, além de alteração de características do veículo. No final de 2020, a concessão foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) recomendou o rompimento do contrato com a empresa. A promotora Leila Maria de Oliveira argumentou na época que o documento era nulo depois que as normas que o embasaram foram declaradas inconstitucionais pelo STF.

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Na recomendação, a promotora ainda sugeriu que o Detran-GO assumisse o serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, nos mesmos moldes anteriores, ou credenciasse empresas para executá-lo. A Sanperes foi contratada após licitação em 2015, com validade de 10 anos e valor estimado de R$ 738 milhões para a empresa. Segundo o Detran, a demanda por vistorias em Goiás é de R$ 57 mil por mês.

Conforme o Detran, a meta é ter 300 empresas operando no estado e o proprietário poderá escolher a empresa para executar o serviço. A expectativa do órgão é que, com os credenciamentos, o número de postos de atendimento aumente e haja redução dos preços. O valor máximo da vistoria é de R$ 108. Com O Popular

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Governador Ronaldo Caiado segue com Covid-19, aponta novo exame

Caiado teve o quadro de Covid-19 confirmado no último dia 17 e, desde então, cancelou as agendas públicas e tem seguido todos os protocolos de tratamento médico para a doença.

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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, realizou nesta segunda-feira (23) um novo exame de covid-19, que deu positivo.  Ele está sem sintomas da doença, mas vai permanecer em isolamento até que o teste RT-PCR apresente resultado negativo para o vírus, conforme informou a equipe do governador.

Caiado teve o quadro de Covid-19 confirmado no último dia 17 e, desde então, cancelou as agendas públicas e tem seguido todos os protocolos de tratamento médico para a doença.

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