O deputado estadual Henrique Arantes (PTB) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás no dia 21, projeto de lei que determina que condenados em regimes fechado e semiaberto indenizem o Estado com os valores correspondentes aos custos de sua manutenção penitenciária, quanto estes tiverem condições financeiras para tal.
Conforme a Lei de Execução Penal, “o trabalho do condenado é um dever social e condição da dignidade humana e tem como finalidade a educação produtiva”. Sendo assim, o parlamentar sugere que o presidiário arque com suas despesas, sem prejuízo do recebimento de uma remuneração pelo trabalho.
“Trata-se de um instrumento utilizado em diversos países. Mais do que moral, essa medida é necessária. A atual crise financeira que assola todos os setores é agravada quando o orçamento público é fragilizado com gastos de presidiários condenados”, justificou.
