A lei que obriga a reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência (PCDs), considerada uma das maiores conquistas legais da causa, recém-completou 35 anos — foi criada em julho de 1991. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) dedica atenção especial à empregabilidade dessa parcela da população.
Válida em todo o Brasil, a Lei de Cotas para PCDs obriga empresas com cem ou mais empregados a preencherem de 2% a 5% dos seus cargos com PCDs. A norma contribui diretamente para o exercício efetivo do direito de acesso ao trabalho previsto pelo Estatuto da PCD. É um instrumento que promove a cidadania e estimula a inclusão social. Ainda assim, o desemprego e a informalidade seguem como desafios a serem enfrentados.
De acordo com dados obtidos pela organização Fiquem Sabendo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, mais de 4,1 mil empresas brasileiras foram multadas em 2025 por descumprirem a Lei das Cotas para PCDs.
Sexto lugar no ranking nacional, o Estado de Goiás totalizou 142 autuações. Em ordem decrescente, Aparecida de Goiânia, Anápolis e Goiânia foram as cidades com mais casos. Os setores de indústria, comércio, serviços terceirizados e construção civil foram os mais representativos nos resultados goianos.
Panorama das PCDs
No Brasil, aproximadamente 14,4 milhões de pessoas com 2 ou mais anos de idade têm algum tipo de deficiência, 7% delas em Goiás, segundo dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em sua Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mais recente sobre o tema, o IBGE apontou taxa de participação das PCDs na força de trabalho de 29,2%, enquanto a das pessoas sem deficiência era de 66,4%. A desigualdade persiste independentemente do nível de instrução.
De cada quatro PCDs em idade de trabalhar, apenas uma estava ocupada. A maioria (55%) na informalidade, em contraposição aos 38,7% dos sem deficiência. O rendimento médio real registrado foi de R$ 1.860,00, menor 30% que a média nacional.
Em foco no Parlamento
Com projetos de leis, debates e ações informativas, a 20ª Legislatura da Alego tem a causa como uma de suas prioridades. Uma evidência disso é a criação, em agosto de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, voltada à busca pela inclusão social, dignidade, respeito e acessibilidade desse público.
Nos últimos anos, propostas sobre o tema aprovadas pelo Parlamento goiano se tornaram normas estaduais. A Política Estadual do Emprego Apoiado, oficializada como Lei nº 22.645/2024, é uma delas. Assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), o texto aposta no apoio técnico, acompanhamento especializado e estímulo ao desenvolvimento de habilidades profissionais e sociais para incluir PCDs no mercado de trabalho.
Outro exemplo é a Lei nº 23.530/2025, que aprimora o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás (Lei nº 20.638/2019) com o acréscimo de diretrizes para garantir o direito ao trabalho. Entre os pontos incluídos pela matéria, de Antônio Gomide (PT), está o incentivo à formação de uma rede de apoio para propiciar a conquista de vagas e a evolução nos cargos, por meio de ações a serem desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil, bem como com empresas empregadoras.
Há também uma série de sugestões de lei em tramitação na Alego. As possíveis novidades contemplam desde a preparação para a entrada no mercado e o acesso a vagas até a permanência no emprego.
Com foco no incentivo a cooperativas e negócios sociais, Bia de Lima (PT) projeta a Política Estadual de Fomento à Cadeia Produtiva da Inclusão de Pessoas com Deficiência ou Limitações Específicas (nº 26792/25). Conforme a justificativa, investe-se em uma visão sistêmica que vá além da integração direta à esfera profissional e envolva todo um ecossistema de apoio, incluindo capacitação, fornecimento de insumos e serviços especializados, comercialização de produtos e sensibilização da sociedade. A propositura aguarda a votação de seu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Por meio do processo nº 8745/26, Lineu Olimpio (MDB) defende a criação de uma política pública para ampliar a empregabilidade dos jovens com deficiência a partir da oferta de preparação, estudos e capacitação para a entrada no universo laboral na fase adulta. A matéria está em análise pelo seu relator na CCJ.
O Programa Estadual Agro Inclusivo Goiás (Peagro Inclusivo), proposta do deputado Dr. George Morais (MDB) protocolada sob o nº 11914/26 também se encontra na mesma etapa de trâmite na CCJ. O texto é voltado à inserção produtiva, social e econômica das PCDs em empreendimentos no campo ligados à agricultura, pecuária, agroindústria e demais atividades afins.
Para impulsionar o acesso a vagas por beneficiários de iniciativas governamentais de transferência de renda, o processo nº 8913/26 pleiteia a criação do Programa Goiás Trabalha Mais. De Virmondes Cruvinel, a política estadual de transição ativa ao vínculo empregatício formal tem como foco tornar o trabalho mais economicamente vantajoso do que a dependência exclusiva de assistência do poder público. A ideia é fortalecer a autonomia e a dignidade do trabalhador goiano. A proposição é mais um exemplo entre as sob análise da relatoria na CCJ.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
