O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou a Prefeitura de Ceres, representada pelo prefeito Rafaell Dias Melo, visando restituir a estrutura de pessoal da Vigilância Sanitária Municipal para que o órgão cumpra com eficiência seu dever fiscalizatório.
O promotor de justiça Marcos Alberto Rios, que propôs a ação civil pública, requereu liminarmente o reaparelhamento, no prazo de 30 dias, do serviço adequado à fiscalização das atividades dos estabelecimentos que abatem e comercializam carnes no município, de acordo com as exigências sanitárias, inclusive mediante cassação da licença sanitária e fechamento dos comércios irregulares, em especial quando reincidentes.
Foi requerido também que o órgão encaminhe, a partir de sua reestruturação, relatórios mensais ao Poder Judiciário, por seis meses, apontando os autos de infração formalizados, sob pena de configuração de ato de improbidade administrativa e pagamento de multa diária a ser arbitrada ao prefeito, em valor não inferior a R$ 5 mil.
No mérito da medida judicial, requereu, além da confirmação dos pedidos liminares, o envio por parte da prefeitura de relatório de todas as inspeções e autos de infração que tenham resultado na interdição de estabelecimentos ou na cassação de licença de funcionamento, por desrespeito às normas sanitárias, na comercialização de carnes, nos últimos dez anos.
Desmonte
A medida judicial aponta que, desde o início da gestão do prefeito Rafaell Melo, há quase três anos, ele removeu, sem qualquer justificativa, todos os servidores lotados na Vigilância Municipal, que foi, segundo o promotor, ficou praticamente extinta. Foi mantido no órgão uma única servidora de nível médio, situação que leva à conclusão de que os estabelecimentos comerciais ficaram sem qualquer fiscalização sanitária e de higiene quanto à venda de carne e outros produtos de origem animal.
Ao tomar conhecimento da situação, o promotor Marcos Rios notificou a servidora, que declarou que, desde janeiro de 2017, não houve nenhuma autuação nos comércios da cidade, pois a estrutura de pessoal estava seriamente comprometida por falta de coordenação. Ela, inclusive, afirmou que só soube que seu nome constava como responsável pela repartição por meio do promotor.
A funcionária municipal acrescentou ainda que existem várias denúncias sobre a falta de condições adequadas de conservação e sem origem comprovada, mas que não foram apuradas em razão da falta de pessoal. Omissão que o promotor atribui ao prefeito, por ter provocado o desmantelamento do serviço. Ele alertou, por fim, que a falta de fiscalização pode resultar na venda de carnes impróprias ao consumo humano, colocando em risco a saúde e a vida da população.
Em Jaraguá
O Ministério Público do Estado de Goiás, através do promotor de justiça, Everaldo Sebastião em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal, vem fiscalizando em Jaraguá o comércio de carnes clandestinas, inclusive aplicando multas, suspensão de alvará de funcionamento e dependo da situação o dono do estabelecimento pode ser detido.
