Padre é condenado a indenizar mulher por impedir aborto legal

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Chega ao fim a ação cível ajuizada em 2008 em face do padre Luiz Carlos Lodi da Cruz, em razão do impedimento de um aborto legal em uma mulher que à época tinha 19 anos e sua gestação foi diagnosticada com a síndrome de Body Stalk.

O fato aconteceu em 2005, a ação ajuizada em 2008 e agora, 15 anos após o ocorrido, o processo foi finalizado e a mulher deve receber, a título de indenização, R$ 60 mil com correção e juros – que somam quase R$ 400 mil, segundo a defesa dela.

Duas entidades que ajudam mulheres que passaram por situações similares criaram o Fundo Vivas para que ela já comece a recebe o valor, que será conseguido com doações, já que a execução do pagamento dessa indenização pode demorar. O projeto também vai juntar verba para apoiar mulheres em situações similares e evitar que tenham de enfrentar tantas dificuldades.

A decisão que condenou o pároco é de 2016, é da ministra do Supremo Tribunal Federal, Nancy Andrighi. Desde então, os recursos da defesa do padre foram todos negados e, em agosto de 2020, o processo transitou em julgando, esgotando as possibilidades de novas apelações.

À época da condenação, ele chegou a dizer que não se arrependia porque estava defendendo uma vida. Também logo após a decisão da ministra, fiéis ofereceram doar dinheiro ao padre para que ele pagasse o valor a que foi condenado, mas ele publicou uma carta recusando as doações.

O processo relata que, em 2005, quando a vítima tinha 19 anos, ela engravidou do marido e, durante a gestação, recebeu dos médicos o diagnóstico que seu bebê tinha uma condição que o impedia de ter vida fora do útero – síndrome de Body Stalk. O casal, que morava em Morrinhos foi para Goiânia, onde fizeram novos exames e conseguiram uma autorização judicial para o aborto.

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No entanto, também conforme consta na decisão, o processo de quatro dias tomando medicamentos controlados, internada em hospital para induzir o parto foi interrompido no terceiro. O motivo foi uma nova liminar concedida pela Justiça a pedido do padre Luiz, que soube do procedimento.

“[A situação] ganhou contornos trágicos com a liminar conseguida pelo recorrido, que obrigou a equipe médica a interromper o uso da medicação, quando já havia início de dilatação. E como se não bastasse essa cadeia de eventos, por si aterrorizante, no dia seguinte a recorrente foi mandada para casa, perdendo o apoio técnico da equipe médica”, escreveu a ministra Nancy em sua decisão que condenou o padre.

Segundo os registros judiciais, a gestante já estava com dilatação e, mesmo assim, teve de voltar para casa, porque o hospital estaria descumprindo uma ordem judicial se a mantivesse internada ali. Oito dias depois ela teve o bebê, que viveu por uma hora e 40 minutos.

Advogada da vítima, Gabriela Louzada, contou que todo o processo foi muito sofrido, desencadeou um processo depressivo e que até hoje a cliente sofre as consequências do aborto interrompido.

Ainda morando em Morrinhos, ela trabalha em uma indústria e o marido, por causa da pandemia, está sem emprego e cuida dos dois filhos do casal em casa: um de 10 e outro de 4 anos, sendo que o mais velho tem transtorno do espectro autista, o que exige cuidados especiais.

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Como foram anos até que a Justiça reconhecesse o direito dela de ser indenizada, associações parceiras criaram um fundo para ajudar a vítima e outras mulheres em situações similares.

“Criamos esse fundo, que foi lançado hoje, para antecipar alguma reparação por causa do tempo que ainda pode levar o pagamento dessa indenização e porque já foram 15 anos de espera e o ideal seria fazer cumprir a Justiça o quanto antes”, completou.

Parte das doações serão entregues à vítima, que deve repor o valor ao fundo assim que receber a indenização do padre, e servirão também como um fundo de emergência para outros casos parecidos.

Na decisão de 2016 que condenou o padre Luiz ao pagamento da indenização, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o pároco abusou dos seus direitos ao pedir a liminar para interromper o aborto.

Segundo a ministra, o padre deve ser considerado responsável por tudo que desencadeou a interrupção do procedimento de aborto.

Ao condená-lo, a magistrada listou que o pároco: violou a intimidade do casal para fazer prevalecer “sua posição particular”, agrediu a honra da família ao denominar a atitude tomada por eles de “assassinato” e agiu de forma temerária ao impor a eles “sofrimento inócuo”.

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JUSTIÇA

TST libera retorno gradual de atividades da Justiça do Trabalho do Rio

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A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, suspendeu os efeitos da liminar que impedia a retomada gradual das atividades presenciais no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro. Em decisão assinada ontem (23), a ministra atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os efeitos de uma decisão favorável proferida a favor da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho. 

Na decisão, a presidente entendeu que a falta de prosseguimento do plano de retomada atinge os usuários da Justiça do trabalho. Segundo Peduzzi, o acesso à Justiça por meio eletrônicos não elimina a necessidade do retorno gradual. 

“Integra a ordem pública a plena efetividade da atuação judicial, o que passa pela crescente ampliação de acesso dos interessados. Ressalto, porém, que não se cogita de eliminação dos deveres de adoção de medidas que reduzam o risco de contaminação. Pelo contrário, devem ser mantidas as cautelas compatíveis com a situação, sem impedir prejuízo ao exercício pleno de direitos e garantias fundamentais”, decidiu a presidente. 

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O TRT informou que, diante da decisão, estuda os próximos avanços no plano de retomada com base nos índices epidemiológicos do estado.

Edição: Denise Griesinger

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