O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) concedeu os méritos dos habeas corpus a Maurício Sampaio, Ademá Figueredo, Urbano Carvalho Malta e Marcus Vinicius Xavier, condenados pela morte do radialista Valério Luiz. A decisão foi proferida na manhã desta terça-feira (13). Valério foi morto a tiros no dia 5 de julho de 2012 quando saía do seu local de trabalho.
A condenação foi sentenciada pelo juiz Lourival Machado da Costa, da 4ª Vara Criminal de Crimes Dolosos Contra a Vida, no dia 9 de novembro. Dois dias depois, o desembargador Ivo Favaro determinou a soltura, após conceder liminar.
Conforme o advogado dos réus, a execução provisória da pena, a qual foi instituída pelo Pacote Anticrime em 2019, é anticonstitucional. Ricardo Naves alega que ela “viola frontalmente as cláusulas pétreas da Constituição Federal, em especial o princípio da presunção de não culpabilidade (presunção de inocência), além da irretroatividade da lei mais gravosa”, pois, segundo ele, o crime aconteceu bem antes da instituição da nova lei que deixa as penas mais rígidas.
O habeas corpus foi concedido através da 1ª Câmara Criminal, em segunda instância. Segundo o TJ-GO, cabe recurso desta decisão.
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