O deputado Veter Martins (PSB) visa, no projeto de lei n°12520/26, instituir diretrizes para a Política Estadual de Apoio à Moradia Assistida para pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que possuam necessidade de alto nível de suporte no Estado de Goiás.
A proposta define “moradia assistida” como uma modalidade de acolhimento ou residência comunitária que tem como objetivo garantir um ambiente seguro, humanizado, acessível, supervisionado e integrado à comunidade, prevenir o abandono, além de apoiar famílias e cuidadores que estejam passando por sobrecarga, envelhecimento ou adoecimento. É importante ressaltar que, segundo a matéria, esse suporte não possui caráter asilar ou hospitalar.
Para atingir o objetivo, o projeto estabelece características para as residências. Elas deverão ser de pequeno porte, inseridas nos bairros de forma comunitária (casas, residências inclusivas ou condomínios) e evitar a concentração excessiva de moradores para “preservar o caráter de um lar humanizado”.
De acordo com Martins, a propositura é válida pois o envelhecimento da população traz uma preocupação para pais de autistas severos em Goiás, que enfrentam a insegurança de não saberem se os filhos terão um futuro estável. Portanto, o deputado diz que, como famílias de baixa renda não possuem recursos para pagar clínicas privadas de longa permanência, o Estado precisa criar redes de proteção.
O projeto agora segue à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a fim de ser distribuído à relatoria.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
