Vara do Trabalho de Ceres destina R$ 80 mil para Fundo Estadual Emergencial de Combate à Covid-19
O juiz titular da Vara do Trabalho de Ceres, Cleber Sales, autorizou a transferência de R$ 80 mil para o Fundo Estadual Emergencial de combate à Covid-19, vinculado à Secretaria Estadual de Saúde de Goiás. O dinheiro é um saldo residual proveniente de um processo de execução movido pelo Ministério Público do Trabalho em desfavor do município de São Patrício para cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
O processo é de 2012 e tramitava no Juízo Auxiliar de Execução (JAE). Conforme acordo feito entre as partes em 2018, o dinheiro remanescente seria destinado a uma instituição de caridade indicada pela VT de Ceres. Posteriormente, o MPT requereu a alteração na destinação do valor para a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O município, no entanto, não concordou com a alteração da destinação de forma diferente ao que havia sido acordado entre as partes.
O JAE reconheceu a primazia do MPT na indicação da destinação dos recursos provenientes de ações que tutelam interesses coletivos lato sensu. Entretanto, ponderou que nesse caso em específico o acordo foi feito com um outro ente público que tem a função de zelar pelos interesses da comunidade vitimada pelo dano metaindividual. O Juízo ainda considerou que a indicação da OIT ocorreu à revelia do acordo firmado entre as partes e que, além disso, não haveria prova de que a população prejudicada pelos danos transindividuais causados, ou seja, a população da região de São Patrício (GO), seria beneficiada. Assim, encaminhou os autos ao juízo natural da VT de Ceres para ser responsável pela destinação dos recursos.
O juiz titular da VT de Ceres, Cleber Sales, atendendo a nova indicação do Ministério Público do Trabalho, autorizou a transferência dos valores residuais do processo para o fundo emergencial de combate à Covid-19 no Estado de Goiás.
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JUDICIÁRIO
Após ação do MP, Vigilância Sanitária autua empresa responsável por alimentar presos em unidades prisionais
Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em uma ação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Verde, realizou, na última sexta-feira (28), uma inspeção surpresa na empresa Soluções Serviços, responsável pelo fornecimento de alimentação para os presos das unidades prisionais de Jataí, Rio Verde, Quirinópolis, Acreúna e Santa Helena de Goiás. A ação foi em decorrência do recebimento de diversas reclamações sobre a qualidade das refeições fornecidas.
De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Morais Cavalcanti, titular da 12ª Promotoria de Rio Verde, durante a inspeção os fiscais da Vigilância Sanitária identificaram diversas irregularidades no local, o que levou à lavratura de um auto de infração. Na ocasião, foram constatados diversos problemas estruturais, de limpeza, na qualificação da equipe e na organização dos fluxos operacionais da empresa, tendo as inconformidades documentadas através meio de registros fotográficos.
O promotor esclareceu também, que em decorrência da gravidade dos problemas encontrados, os proprietários da empresa serão intimados a adotar providências imediatas para sanar as irregularidades encontradas e caso as exigências não sejam cumpridas, há risco de interdição do estabelecimento, que se encontra com alvará sanitário vencido.
A Vigilância Sanitária está dando prosseguimento ao auto de infração e novas visitas surpresa serão realizadas para fiscalizar o cumprimento das determinações.
Através de nota, o MP-GO reforçou seu compromisso com a segurança alimentar e a garantia de condições dignas para os internos das unidades prisionais, adotando todas as medidas necessárias para a resolução das irregularidades identificadas.
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