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Ação da Polícia Civil marca Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil

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A Polícia Civil de Goiás realizou, na manhã desta terça-feira (18), uma ação educativa que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil. O objetivo é alertar, conscientizar e encorajar a população a denunciar a violência contra crianças e adolescentes. Durante o evento, foi feita a distribuição de panfletos informativos na Região Noroeste de Goiânia. A data foi estipulada oficialmente pela Lei Federal 9.970/2000, em memória à menina Araceli Crespo, de 8 anos, sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973, em Vitória (ES).

O secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, que participou da mobilização, destacou o importante papel que a população desempenha com relação às denúncias, já que, muitas vezes, os crimes acontecem no ambiente familiar. “É impressionante que, no século XXI, ainda estejamos debatendo isso e fazendo campanhas, movimentando aparelhos repressivos e preventivos para esse tipo de situação que, em regra, é advinda de abuso de confiança. Crianças e adolescentes sofrendo abusos das pessoas próximas, que elas confiam e que teriam a obrigação de protegê-las. É importante a sociedade se mobilizar e denunciar”, pontuou.

Neste mês de maio, as ações da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goiânia (DPCA) foram intensificadas, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil. O trabalho vem sendo desempenhado pela corporação em todo o Estado, como afirma o diretor-geral da PCGO, delegado Alexandre Lourenço. “A Polícia Civil tem, através das DPCAs do estado inteiro e de Goiânia, especialmente, uma condução especial no enfrentamento à violência sexual infantojuvenil. Essa é uma das formas de agressão mais abjetas que nós enfrentamos quando reprimimos a criminalidade no Estado”.

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Para o delegado-geral da instituição, o momento “é de conscientizar a sociedade dos trabalhos feitos pela Polícia Civil e do acesso que ela tem, para esse tipo de enfrentamento”. “A Polícia Civil mantêm todo um trabalho articulado para defesa da sociedade nessa violência e todos os canais de acesso estão comunicados nos panfletos entregues hoje em vários pontos da cidade de Goiânia”, completou.

A ação da Polícia Civil de Goiás faz parte da campanha “Faça Bonito – Proteja Nossas Crianças e Adolescentes”, do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A campanha, que neste ano completa 21 anos, também reforça a importância da união entre a população e o Poder Público, para garantir a toda criança e adolescente o direito ao desenvolvimento de forma segura e protegida.

“Para além do combate aos crimes de abuso e exploração sexual de crianças de adolescentes, temos sim o dever de conscientizar a população e os familiares para que esses crimes sejam denunciados e que, além da prevenção, que a gente evite que sejam crimes reiterados. Agora, principalmente no período de pandemia e com a ausência de escolas, que os vizinhos estejam atentos aos sinais dessas crianças, a movimentos estranhos na vizinhança. Os familiares também, dentro de casa”, ressaltou a delegada Marcella Orçai, titular da DPCA de Goiânia.

Indicadores de criminalidade

Em Goiás, as forças de segurança pública têm atuado fortemente no combate aos crimes contra crianças. O reflexo desse trabalho é a redução contínua de diversas modalidades criminosas. Os números de assédio sexual contra crianças, por exemplo, caíram 55% de 2019 para 2020, segundo dados do Observatório de Segurança Pública, da SSP-GO. Nos três primeiros meses de 2021 não houve registro desta natureza criminosa no Estado. Já os crimes de estupro, praticados contra crianças em Goiás, diminuíram 13,97% de um ano para o outro.

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A queda também vem sendo verificada em crimes praticados contra adolescentes, com idades entre 12 e 17 anos. Em todo o ano de 2020, na comparação com igual período de 2019, houve redução de 34,28% nos crimes de assédio sexual contra adolescentes. Os registros de estupro de vulnerável também apresentaram diminuição de 18,12%, no período comparado. Outro dado de destaque é a redução de 50% nos crimes de pornografia envolvendo adolescentes também, de 2019 para 2020.

Algo que contribui para o resultado é a Operação Meu Zeloso Guardador, da Polícia Civil. Desde que foi deflagrada, já foram cumpridos 93 mandados judiciais de busca e apreensão, em 22 cidades do Estado de Goiás, resultando em 50 pessoas presas em flagrante. A ação, realizada de forma conjunta entre a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos e a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Goiânia, tem como foco o combate ao compartilhamento e armazenamento de pornografia infantil na internet.

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Em Goiás, operação contra desmatamento aplica quase R$ 700 mil em multas

Em sua sétima edição nacional, a Operação Mata Atlântica em Pé é uma ação conjunta entre os Ministérios Públicos nos Estados e demais órgãos ambientais envolvidos. Em Goiás, a operação é realizada pelo MP (MPGO) em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Batalhão Ambiental da Polícia Militar e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

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Em Goiás, operação contra desmatamento aplica quase R$ 700 mil em multas. Foto: Reprodução

A Operação Mata Atlântica em Pé, realizada em Goiás, aplicou R$ 699.012 em multas referentes à supressão de vegetação em territórios de Rio Quente, Cristalina e Corumbaíba. A ação é realizada pelo Ministério Público (MP), que busca combater o desmatamento e recuperar áreas degradadas no País. A iniciativa foi finalizada na última semana.

As ações de fiscalização ocorreram simultaneamente em 17 Estados da Federação que possuem cobertura desse ecossistema – o que incluiu Goiás – e são coordenadas nacionalmente, a partir desse ano, pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Assim, os dados nacionais serão divulgados somente no dia 27 de setembro, data em que todos os demais Estados devem concluir a operação.

Em sua sétima edição nacional, a Operação Mata Atlântica em Pé é uma ação conjunta entre os Ministérios Públicos nos Estados e demais órgãos ambientais envolvidos. Em Goiás, a operação é realizada pelo MP (MPGO) em conjunto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Batalhão Ambiental da Polícia Militar e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

A fiscalização é feita a partir dos alertas encaminhados pela coordenação geral da Operação Mata Atlântica em Pé, que consideram indicativos de que as áreas são representações do bioma, com características de floresta estacional e semidecidual de floresta Mata Atlântica. Durante a fiscalização, as características da vegetação adjacente são utilizadas para confirmar a existência de remanescentes, mesmo fora do mapa de Biomas do IBGE.

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Assim, a Semad lavrou quatro autos de infração nos municípios de Rio Quente e Cristalina. Já o Ibama lavrou 8 autos de infração e respectivos termos de embargo, nos municípios de Cristalina e Corumbaíba – parte da área desmatada em Corumbaíba era do bioma Cerrado. A responsabilidade pelo dano ambiental por desmatamento é apurada nas esferas administrativa, cível e criminal, de forma independente.

Ao Ministério Público coube desempenhar seu papel institucional, previsto constitucionalmente, apurando a responsabilidade ambiental, especialmente nas esferas cível e criminal. Quanto à responsabilidade cível cumpre ao promotor de Justiça buscar a reparação integral dos danos ambientais, quando presentes, por meio da restauração/recuperação, compensação e/ou indenização, assim como o dever de buscar a cessação dos atos lesivos.

Iniciativa de vanguarda envolve a força de atuação do MP brasileiro

Para o promotor de Justiça e coordenador do Meio Ambiente do MPMG, Carlos Eduardo Ferreira Pinto, “essa é uma iniciativa de vanguarda do poder público em 17 Estados que, por meio de uma ação orquestrada, com o uso de inteligência e tecnologia, consegue coibir e punir o desmatamento ilegal da Mata Atlântica. Anualmente, a operação ganha novos reforços e alcançamos uma maior proteção desse ecossistema tão importante”.

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Em 2023, a Operação Nacional permitiu a identificação de 17.931 hectares de supressão ilegal de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica – em 2022 foram 11,9 mil. Ao todo, foram alvos de fiscalização 1.399 polígonos, o que resultou na aplicação de aproximadamente R$ 82 milhões em multas. Os Estados que participam da Operação Mata Atlântica em Pé são: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Imagens de satélite auxiliam no mapeamento

Durante a operação, as equipes de fiscalização visitam áreas identificadas com possível ocorrência de degradação, ou realizam fiscalização remota. Desde 2019, as localizações são mapeadas principalmente a partir da utilização de tecnologia do projeto MapBiomas, ferramenta que permite a obtenção de imagens de satélite em alta resolução para a constatação de desmatamentos.

Quando detectados os ilícitos ambientais, os responsáveis são autuados e podem responder judicialmente nas esferas cível e criminal, além de estarem sujeitos às sanções administrativas relacionadas aos registros das propriedades rurais.

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