O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, neste mês, uma súmula que veda a inscrição na entidade de indivíduos formados em Direito que tenham sido condenados por racismo. A relatora do processo, a conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia (PE), defendeu que a prática do racismo demonstra a inexistência de idoneidade moral, um dos critérios exigidos pela OAB para o exercício da advocacia.
Súmulas anteriores, editadas em 2019, já abordavam a questão da falta de idoneidade moral para condenados por violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e membros da comunidade LGBTI+. A proposta de ampliar essa restrição para incluir os condenados por racismo foi apresentada pelo presidente da seccional do Piauí da OAB, Raimundo Júnior, juntamente com o conselheiro federal Ian Cavalcante e a secretária da seccional piauiense, Noélia Sampaio.
A aprovação da súmula ocorreu por aclamação, fundamentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a seriedade do racismo e proíbem acordos de não persecução penal relacionados a esse delito.
Durante a cerimônia de aprovação, foram prestadas homenagens a Esperança Garcia, uma mulher negra e piauiense, considerada a primeira advogada do Brasil, além de lideranças negras da advocacia contemporânea. Sem a devida inscrição na OAB, que exige a aprovação em exame nacional anual e a verificação da idoneidade moral, os bacharéis em Direito ficam impedidos de exercer a profissão. O exercício irregular da advocacia é considerado crime pela Lei de Contravenções Penais, sujeitando o infrator a pena de prisão ou multa.
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