Entidades de direitos humanos goianas perderam na Justiça a chance de reviver ação por câmeras nas fardas de policiais militares em Anápolis. A 5ª Câmara Cível do TJ-GO manteve recusa para que atuem como assistentes em processo arquivado após desistência do MP-GO.
Tudo começou com ACP do MP em agosto de 2022, pedindo body cams e medidas contra letalidade policial – que matou 25 pessoas em Anápolis só em 2024, segundo dados oficiais. Liminares favoráveis em 2023 e 2024 foram derrubadas pelo Estado. Em junho de 2025, improcedência confirmada.
Procurador-geral Cyro Terra desistiu de recurso ao STJ em outubro de 2025, gerando críticas no MP e petição de 15 advogados de entidades antes do trânsito em julgado. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo negou em fevereiro por prazos processuais. Câmara referendou: MP tem autonomia; terceiros não sub-rogam.
Acórdão reconhece causa “estrutural” de relevância social, mas barra supressão de regras como coisa julgada. “Prerrogativa do Parquet não se confunde com abandono”, afirma.
Comitê Dom Tomás Balduino, Associação Cerrado e Instituto Devir Social criticam vácuo do MP: “Câmeras previnem abusos, reduzem letalidade e restauram confiança, como em outros estados”. Alertam para obrigações internacionais do Brasil em fiscalizar uso da força estatal.
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