Acatando uma denúncia do Ministério Público de Goiás (MP), a Justiça goiana decretou a indisponibilidade de bens do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) no valor de R$ 1,4 milhão. Segundo o MP, Marconi teria renunciado a R$ 4,9 milhões em Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos que pertencem a Centros de Formação de Condutores credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). Na decisão, a juíza Zilmene Gomide Manzolli destaca que o objetivo é garantir “compensação” a possíveis danos causados aos cofres do Estado.
Em nota, a defesa do ex-governador disse que Marconi recebeu a notícia com “perplexidade” e que a “problemática será devidamente esclarecida junto ao Poder Judiciário”. “A concessão da mencionada isenção obedeceu todos os seus trâmites legais, sendo inclusive referendada pelo Poder Legislativo, dado o notório interesse público vertente ao caso”, diz ao destacar a improcedência total da referida ação judicial.
“Quadra registrar que no caso em comento, foram devidamente observados os estudos de impactos financeiros da mencionada medida, não havendo assim, qualquer afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal”, completa o texto assinado pelo advogado João Paulo Brzezinski.
