O Ministério Público do Estado de Goiás, por meio do Promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior, propôs ação civil pública ambiental com obrigação de fazer em face de José Antônio de Andrade, Ailton Aparecido Santos e Wilson da Silva, proprietários da parcela n° 15 do Assentamento Vitória, situado na cidade de Goianésia, em Goiás.
O objetivo da ação é reverter a invasão da área de preservação permanente do Ribeirão Santa Família pela construção de imóvel e área de lazer.
Em sede de liminar o Ministério Público requereu a demolição da obra existente no local e a retirada das cercas construídas na APP, no prazo de 30 dias, e requereu ainda a Secretaria de Meio Ambiente de Goianésia elabore um laudo técnico sobre os prejuízos ambientais causados pelas obras, apresentando as providências adequadas para sua recomposição, no prazo de 60 dias. Foi requerida também a fixação de multa diária de R$ 1 mil aos réus, em caso de descumprimento das obrigações.
No ano de 2015 o órgão ambiental municipal emitiu um parecer onde restou concluído que a edificação feita pelos acionados estava na área de preservação permanente do ribeirão. Na ocasião, foi recomendado aos proprietários que demolissem a instalação e retirassem as cercas de isolamento em um prazo de 30 dias.
Decorrido o prazo, um novo parecer da Secretaria constatou que os proprietários não promoveram a demolição e que a área de lazer ainda estava sendo usada por eles. “Transcorridos mais de seis meses desde a recomendação, os proprietários continuam em situação irregular, causando danos ao meio ambiente, o que tornou indispensável a propositura da ação”, afirma o promotor.
MP-GO
