Projeto limita valor de indenizações que superam o teto do funcionalismo

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13 de fevereiro de 2025

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O Projeto de Lei 4077/24 limita o montante das parcelas de caráter indenizatório devidas a servidores e agentes públicos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Conforme a Constituição, o chamado teto remuneratório do funcionalismo é equivalente ao subsídio pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor bruto de R$ 46.366,19 desde 1º de fevereiro de 2025.

Atualmente, as eventuais parcelas de caráter indenizatório – como diárias, férias não gozadas e retribuições por acúmulo de funções – não se submetem ao limite do teto.

10% do teto
O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que, quando a soma de quaisquer remunerações ultrapassar o limite constitucional, o excedente ficará restrito a 10% do teto – ou R$ 4.636,61 hoje.

Essa regra valerá para administração direta, autarquias, fundações públicas e estatais dependentes do orçamento público; e será aplicada ao pessoal civil, eleitos e militares.

“Essa proposta representa uma demanda social antiga, que estabelece, de uma vez por todas, um tratamento uniforme das carreiras na administração pública, em sentido amplo”, disse o autor da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Segundo Alencar, o Projeto de Lei 6726/16, de conteúdo semelhante e hoje em análise no Senado, não resolve o problema “dos valores pagos hoje a um grupo de servidores, muito superiores ao atualmente fictício teto constitucional”.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação.

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POLÍTICA NACIONAL

Combate ao crime: venda de combustível pode ter registro eletrônico obrigatório

Publicados

49 minutos atrás

13 de fevereiro de 2025

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Da Redação.

Tramita no Senado projeto que torna obrigatório o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados sobre comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Autor do PL 197/2025, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) aponta a crescente preocupação com a força do crime organizado e dos casos de corrupção que envolvem postos de combustíveis.

De acordo com o senador, muitos dados são enviados eletronicamente à ANP, mas apenas no mês seguinte às operações, e ainda há casos de operações registradas manualmente em postos de combustíveis.

“Com a implementação do registro em tempo real, será possível inventariar e rastrear de forma contínua os combustíveis armazenados e consumidos no território nacional. Além disso, ferramentas como a inteligência artificial poderão ser utilizadas para analisar grandes volumes de dados, permitindo que a ANP identifique e responda rapidamente a ameaças à integridade do setor”, afirma o senador na justificativa do projeto.

Alessandro Vieira também ressalta que o Brasil já é um “líder global em automação bancária”, comprovado pelo sucesso do Pix e já desenvolveu sistemas complexos semelhantes ao que está sendo proposto. O senador lembra ainda que a reforma tributária prevê a adoção, provavelmente a partir de 2026, do denominado split system, que automatizará a partição de tributos no ato dos pagamentos eletrônicos das transações comerciais em geral.

Crime organizado

A proposta do projeto foi sugerida ao senador pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) diante da incidência do crime organizado sobre os postos de combustíveis. Segundo Alessandro Vieira, há estimativa de que somente no estado de São Paulo 1,1 mil postos estejam sendo controlados pela organização criminosa PCC.

“Nesses termos, exigir a transmissão em tempo real e o fornecimento da placa do carro e identificação do consumidor também permite o combate ao crime organizado, uma vez que possibilita mitigar a lavagem de dinheiro. (…) é essencial que a ANP receba instrumentos modernos de fiscalização e controle, alinhados ao crescimento do setor de combustíveis com a transição energética”, defende o parlamentar.

No registro eletrônico, além dos dados do veículo e do consumidor, deverá constar informações sobre o combustível vendido, o preço por litro, e o volume comercializado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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