O projeto de lei nº 14564/26, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 15.640, de 2 de maio de 2026, relativa aos Fundos Rotativos na Polícia Militar deverá ser apreciado pelo Plenário na próxima semana. A proposta decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO).
Segundo a pasta, a medida se dá pela necessidade de adequar a legislação vigente à atual estrutura organizacional da corporação. “A proposição busca sanar a referenciada defasagem normativa ao assegurar tratamento isonômico entre as unidades da corporação, para permitir que todas as organizações atualmente integrantes de sua estrutura disponham dos mesmos instrumentos de gestão administrativa e financeira”, justifica a Governadoria..
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
