Instituir a Política Estadual de Urbanismo Seguro é o que dispõe o projeto de lei n°15799/26, fundamentada na metodologia internacionalmente reconhecida por Crime Prevention Through Environmental Design (CPTED) ou, no português, Prevenção do Crime Pela Arquitetura Ambiental. Nas primeiras etapas no rito processual, a iniciativa passará pela votação preliminar do Plenário e será enviada à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O objetivo principal da medida é transformar o planejamento urbano e a gestão do espaço construído em ferramentas ativas para prevenir a criminalidade e reduzir o medo do crime nas cidades goianas.
O texto assinado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB) estabelece diretrizes fundamentadas em eixos como vigilância natural, controle de acesso natural, reforço territorial, manutenção ativa e gestão, conectividade urbana segura, perspectiva de gênero e inclusão, integração tecnológica e participação comunitária.
Como mecanismos de incentivo e monitoramento, a proposta autoriza a criação do Programa Goiás Espaço Seguro e institui o Selo “Município Goiano Espaço Seguro”, para reconhecer as cidades que adotarem as diretrizes. Além disso, prevê a elaboração de relatórios bienais de avaliação a serem encaminhados à Assembleia Legislativa goiana.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
